É possível pedir uma indenização por danos morais quando existe uma inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito?

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece em seus artigos 42 e 43 que na cobrança de débitos, o CONSUMIDOR inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Neste sentido, todo CONSUMIDOR que é cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Portanto, é indevida a inscrição quando antes da inclusão dos dados no cadastro de inadimplentes o CONSUMIDOR não tiver sido notificado por Carta; quando sabidamente não possui dívida, estando em dias com suas obrigações, mas seus dados foram ilegalmente inseridos como restritos ou quando sofrer cobranças vexatórias ou humilhantes, principalmente se estas ocorrem em local público.

Porém, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a SÚMULA 385 que diz: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).
Assim, ainda que a ilegítima ou ilegal uma inscrição em cadastro restritivo, o CONSUMIDOR não terá direito de ser indenizado quando possuir outras inscrições legítimas, ou seja, o “devedor contumaz” não pode ser indenizado, apenas pode cancelar a inscrição indevida, quando esta ocorrer.

Deixe um comentário

Deixe um comentário