Contrato de Trabalho Intermitente

Em que pese a criação do  contrato de trabalho intermitente ser, de certa forma, antigo, visto que foi instituída em nossa legislação trabalhista no final de 2017, no mercado de trabalho ainda não se nota o efetivo uso desta modalidade de contratação. Esta possibilidade serve para aqueles casos onde o empregador necessita dos serviços do … Ler mais

É possível pedir uma indenização por danos morais quando existe uma inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito?

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O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece em seus artigos 42 e 43 que na cobrança de débitos, o CONSUMIDOR inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Neste sentido, todo CONSUMIDOR que é cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, … Ler mais