É possível pedir uma indenização por danos morais quando existe uma inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito?

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O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece em seus artigos 42 e 43 que na cobrança de débitos, o CONSUMIDOR inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Neste sentido, todo CONSUMIDOR que é cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, … Ler mais