Quando um jogador de futebol é dispensado, quando um atleta decide trocar de clube antes do fim do contrato ou quando o salário atrasa por meses e a relação se torna insustentável, a mesma pergunta aparece: quanto custa rescindir esse contrato, e quem paga a conta? No noticiário esportivo, a resposta costuma vir resumida em uma expressão genérica: a “multa rescisória”. O problema é que, na lei brasileira, não existe uma única multa. Existem duas cláusulas diferentes, com finalidades, devedores, credores e limites distintos: a cláusula indenizatória desportiva (CID) e a cláusula compensatória desportiva (CCD). Confundir uma com a outra é um dos erros mais caros que atletas, empresários e clubes podem cometer. Neste artigo, você vai entender o que cada cláusula significa, quando ela é devida, como o valor é calculado, quais são os limites legais, como se relacionam com a legislação trabalhista e quais cuidados tomar na hora de negociar ou rescindir um contrato. Sumário de Conteúdo O contrato especial de trabalho desportivo e a legislação aplicável O atleta profissional é, em regra, um empregado, mas com um regime próprio. Sua relação com o clube é formalizada por meio do contrato especial de trabalho desportivo (ou esportivo), que deve ser escrito e por prazo determinado. Em regra, esse prazo não pode ser inferior a três meses nem superior a cinco anos. Durante mais de duas décadas, o tema foi regido pela Lei Pelé (Lei 9.615/1998), que ganhou sua redação atual sobre as cláusulas com a Lei 12.395/2011. Em 2023, entrou em vigor a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), que reorganizou a legislação esportiva e manteve, em linhas gerais, o modelo das duas cláusulas. A principal mudança de nomenclatura é que a nova lei fala em “cláusula indenizatória esportiva” e “cláusula compensatória esportiva”, enquanto o texto anterior usava “desportiva”. Neste artigo, os dois termos são tratados como equivalentes. Outro ponto essencial: como regra, a legislação esportiva afasta a aplicação dos artigos 479 e 480 da CLT, que tratam da indenização na rescisão antecipada de contratos por prazo determinado. No lugar deles, entram as cláusulas específicas do direito desportivo. “Multa rescisória” não é um termo técnico: o que as pessoas querem dizer com isso? A expressão “multa rescisória” é popular, mas imprecisa. Quando alguém afirma que um clube “pagou a multa” para contratar um jogador, está se referindo, na verdade, à cláusula indenizatória desportiva. Quando se diz que o clube “teve de pagar a multa” ao dispensar um atleta, o termo correto é cláusula compensatória desportiva. Para não confundir, vale guardar a regra prática: Ou seja, cada uma protege uma das partes do contrato. A CID protege o investimento do clube. A CCD protege o atleta que foi prejudicado. O que é a cláusula indenizatória desportiva (CID)? A CID é uma cláusula obrigatória do contrato, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual o atleta está vinculado. Ela funciona como uma garantia do clube contra a perda precoce do atleta e, na prática, é o valor que um clube precisa pagar (ou que o atleta se obriga a pagar) para “comprar” a liberação do jogador antes do fim do contrato. Quando a CID é devida? Em geral, a CID é exigida nas seguintes hipóteses: Quem paga a CID? A lei prevê que o atleta e a nova entidade empregadora respondem solidariamente pelo pagamento. Isso significa que o clube de origem pode cobrar o valor de qualquer um dos dois. Na prática, é o novo clube que costuma pagar, mas, se não pagar, o atleta pode ser cobrado integralmente. Quais são os limites da CID? O valor da CID é livremente pactuado entre as partes e deve estar expressamente quantificado no contrato. A lei estabelece que, para transferências nacionais, o limite máximo é de 2.000 vezes o valor médio do salário contratual. Para as transferências internacionais, não há limitação legal. Esse teto existe para impedir que cláusulas desproporcionais, na prática, aprisionem o atleta ao clube em transferências dentro do país. O que é a cláusula compensatória desportiva (CCD)? A CCD é a cláusula devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, e não o contrário. É a espécie de indenização que o clube paga quando é responsável pelo fim antecipado do contrato. Quando a CCD é devida? A lei a prevê para as hipóteses em que a rescisão decorre de culpa do clube, ou seja: Quais são os limites da CCD? O valor é livremente pactuado entre as partes e deve constar no contrato, mas a lei fixa limites mínimo e máximo: O mínimo legal tem enorme importância prática: se o contrato prevê, por exemplo, 12 meses restantes, a CCD não pode ser inferior ao total dos salários desses 12 meses. E se o clube atrasar o pagamento da CCD? A lei permite que o pagamento seja feito em parcelas, mas, se o atraso nas parcelas ultrapassar dois meses, toda a dívida vence automaticamente. É uma proteção importante para o atleta, que evita que acordos de parcelamento sejam usados para empurrar a dívida indefinidamente. CID x CCD x indenização da CLT A tabela abaixo resume as diferenças principais entre as duas cláusulas e a regra geral da CLT, que, como visto, não se aplica aos atletas profissionais nesse ponto. Critério Cláusula indenizatória desportiva (CID) Cláusula compensatória desportiva (CCD) Indenização da CLT (arts. 479 e 480) Quem paga Atleta e novo clube (solidariamente) Clube empregador Empregador (art. 479) ou empregado (art. 480) Quem recebe Clube empregador de origem Atleta Empregado ou empregador, conforme o caso Quando é devida Transferência durante o contrato ou retorno ao futebol profissional em outro clube em até 30 meses Dispensa imotivada, inadimplemento salarial ou rescisão indireta Rescisão antecipada de contrato por prazo determinado Previsão no contrato Obrigatória, com valor expressamente quantificado Obrigatória, com valor pactuado dentro dos limites legais Aplicação automática pela lei Limite máximo 2.000 vezes o valor médio do salário contratual (transferências nacionais); sem limite nas internacionais 400 vezes o salário mensal no momento da rescisão Metade da remuneração a que teria
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