Todo ano, dezenas de jovens brasileiros com talento evidente para o futebol recebem propostas, algumas legítimas, outras nem tanto, de clubes estrangeiros interessados em levá-los ainda adolescentes para a Europa, para os Estados Unidos ou para outros mercados emergentes do futebol mundial. Por trás dessas propostas, existe uma regra internacional rígida, criada exatamente para proteger esses jovens: o artigo 19 do Regulamento sobre o Estatuto e a Transferência de Jogadores (RSTP), da FIFA, que proíbe, como regra geral, a transferência internacional de atletas menores de 18 anos. O tema tem forte apelo emocional.  De um lado, famílias inteiras depositam no talento do filho a esperança de uma virada de vida; de outro, existe um histórico documentado, no Brasil e no mundo, de jovens promessas que foram atraídas para o exterior com promessas de contrato, salário e moradia, e que, ao chegar ao destino, encontraram precariedade, abandono e, em casos extremos, situações análogas ao tráfico de pessoas. Neste artigo, explicamos de forma clara o que a regra da FIFA efetivamente permite, quais são as seis exceções que autorizam a transferência de um menor, como clubes como Real Madrid e Chelsea conseguiram, dentro da lei, garantir craques brasileiros ainda adolescentes, e, o ponto mais sensível do tema, como identificar e se proteger contra tentativas de aliciamento disfarçadas de oportunidade esportiva. Sumário de Conteúdo Por que a FIFA proíbe, em regra, a transferência internacional de menores A vedação não é uma formalidade burocrática.  A própria FIFA justifica a regra com base nos desafios que um adolescente enfrenta ao se mudar sozinho, ou com estrutura de apoio reduzida, para outro país: o afastamento da família e dos amigos, a exposição a uma cultura, um idioma e um sistema educacional completamente diferentes, e a dependência quase total do clube contratante nesse novo contexto. Historicamente, essa vedação foi consolidada depois de um período em que casos de exploração, ruptura precoce de vínculos familiares, abandono escolar e até situações equiparáveis ao tráfico de jovens atletas se tornaram recorrentes no futebol mundial, especialmente envolvendo jogadores oriundos de países da América do Sul e da África. A regra do artigo 19 nasceu, portanto, como resposta direta a esse histórico, um mecanismo de proteção à criança e ao adolescente que se sobrepõe ao interesse comercial dos clubes e dos intermediários. O artigo 19 do RSTP: a regra geral O artigo 19 do RSTP estabelece, como regra geral, que transferências internacionais só são permitidas quando o jogador completa 18 anos de idade. Essa vedação: Ou seja: mesmo que a operação seja tecnicamente chamada de “empréstimo”, “parceria de formação” ou qualquer outro arranjo contratual, se o resultado prático for o registro de um menor de 18 anos em um clube filiado a uma federação estrangeira, a regra do artigo 19 incide, salvo se a situação se enquadrar em uma das exceções taxativas previstas no próprio regulamento. O que conta como “transferência internacional” para a FIFA Um ponto frequentemente mal compreendido por famílias e até por profissionais do mercado é justamente essa amplitude do conceito.  Não é necessário que exista uma venda, uma compra ou um valor de mercado envolvido para que a regra se aplique.  Basta que um clube estrangeiro pretenda registrar o atleta em sua federação para que a operação seja tratada como transferência internacional de menor, sujeita, portanto, às restrições do artigo 19. Isso inclui situações como: Empréstimos ou parcerias entre clubes de países diferentes envolvendo atletas menores de 18 anos. Convites para “períodos de teste” prolongados em academias estrangeiras que resultem em registro formal do atleta. Programas de intercâmbio esportivo que, na prática, funcionam como vinculação a um clube. As seis exceções que autorizam a transferência de um menor Apesar da regra geral ser rígida, o RSTP prevê seis hipóteses excepcionais em que a transferência internacional (ou o registro por clube estrangeiro) de um menor de 18 anos é permitida: 1. Residência prévia de longa data O jogador nunca foi registrado por nenhum clube e já reside há pelo menos cinco anos no país em que pretende se vincular ao novo clube. 2. Intercâmbio acadêmico temporário O atleta já vai se mudar temporariamente para outro país por motivos de estudo (intercâmbio ou curso temporário), podendo se vincular a um clube estritamente amador por período não superior a um ano. 3. Motivos humanitários Aplica-se a refugiados, pessoas perseguidas por raça, religião, nacionalidade ou pertencimento a grupo social ou político, e a quem busca asilo político ou tem sua sobrevivência ameaçada no país de origem. É necessário comprovar autorização de residência (ainda que temporária) e status de refugiado, pessoa protegida ou pedido de asilo formalizado. 4. Região fronteiriça Quando o jogador reside a até 50 km de uma fronteira nacional e o clube também está a até 50 km dessa mesma fronteira (distância total entre residência e clube de até 100 km), com concordância expressa de ambas as associações nacionais envolvidas. 5. Livre circulação na União Europeia / Espaço Econômico Europeu Autoriza a transferência de atletas entre 16 e 18 anos quando os clubes envolvidos estão no mesmo país ou em países-membros da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu (ou países com acordos bilaterais de livre circulação), desde que o novo clube comprove que oferecerá treinamento e formação esportiva adequados, educação que permita ao jovem seguir outra carreira caso não se profissionalize, e boas condições gerais, incluindo acomodação e algum tipo de mentoria. 6. Mudança dos pais por razões não relacionadas ao futebol O atleta se muda porque seus pais (ou um deles) mudaram de país por motivos alheios à carreira esportiva do filho, como uma proposta de emprego, questões de saúde ou reunião familiar. É a exceção mais utilizada  e também a mais escrutinada pela FIFA, exatamente por ser a mais suscetível a fraudes. Em todas as hipóteses (exceto quando o atleta tem menos de 10 anos, caso em que a análise segue critérios próprios), é necessária autorização prévia do órgão competente da FIFA, solicitada pela associação nacional que pretende registrar o atleta, com interpretação restritiva das exceções

Uma entrada mais dura, um movimento em falso, um choque involuntário com outro atleta: no futebol profissional, a lesão grave não é uma possibilidade remota, é um risco real, presente em praticamente toda partida e em todo treinamento.  Pesquisas sobre o Campeonato Brasileiro já identificaram centenas de lesões registradas ao longo de uma única temporada, e é consenso, inclusive na Justiça do Trabalho, que o futebol profissional é uma atividade de risco. Diante desse cenário, a legislação brasileira criou uma proteção específica, pouco conhecida do grande público, mas de enorme importância prática para a carreira e para a subsistência financeira do atleta: o seguro obrigatório de vida e de acidentes pessoais, previsto no artigo 45 da Lei Pelé.  Trata-se de uma obrigação legal do clube, e não de uma cortesia ou de um benefício opcional a ser negociado caso a caso. Neste artigo, explicamos o que diz a lei sobre esse seguro, o que ele efetivamente cobre em caso de lesão grave, como é calculado o valor da indenização, o que ocorre quando o clube descumpre essa obrigação e como a Justiça do Trabalho brasileira tem decidido esse tipo de disputa. Sumário de Conteúdo O que é o seguro obrigatório do atleta profissional O seguro obrigatório do atleta é uma apólice de vida e acidentes pessoais, vinculada especificamente à atividade desportiva, que tem como objetivo garantir uma indenização financeira ao atleta profissional, ou aos beneficiários por ele indicados, em caso de morte ou de acidente que comprometa, total ou parcialmente, sua capacidade de continuar exercendo a atividade profissional. Diferentemente de um plano de saúde comum, esse seguro não se destina a custear o tratamento médico em si (embora, como veremos adiante, o clube tenha responsabilidade sobre essas despesas em determinado período), mas sim a compensar financeiramente o atleta pelo risco ao qual está permanentemente exposto em razão da própria natureza de sua profissão. A base legal: o artigo 45 da Lei Pelé A obrigatoriedade desse seguro está prevista expressamente no artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), com redação atualizada pela Lei nº 12.395/2011. O dispositivo estabelece que as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos aos quais eles estão sujeitos. O parágrafo 1º do mesmo artigo complementa a norma, determinando que a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a uma indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.O seguro obrigatório do atleta é uma apólice de vida e acidentes pessoais, vinculada especificamente à atividade desportiva, que tem como objetivo garantir uma indenização financeira ao atleta profissional, ou aos beneficiários por ele indicados, em caso de morte ou de acidente que comprometa, total ou parcialmente, sua capacidade de continuar exercendo a atividade profissional. Diferentemente de um plano de saúde comum, esse seguro não se destina a custear o tratamento médico em si (embora, como veremos adiante, o clube tenha responsabilidade sobre essas despesas em determinado período), mas sim a compensar financeiramente o atleta pelo risco ao qual está permanentemente exposto em razão da própria natureza de sua profissão. O clube é realmente obrigado a contratar? Sim — e a lei não abre exceção Um ponto que merece destaque especial: a redação do artigo 45 não deixa margem para interpretação flexível.  O verbo utilizado pela lei é categórico, as entidades de prática desportiva “são obrigadas” a contratar o seguro.  Não se trata de uma faculdade, de uma recomendação ou de um benefício a ser negociado individualmente entre clube e atleta: é uma obrigação legal, que deve ser cumprida independentemente de constar expressamente no contrato de trabalho desportivo do jogador. Essa obrigatoriedade se aplica a todo atleta com registro de atuação profissional no Brasil, sendo dever do clube contratar a apólice, inclusive, se necessário, junto a seguradoras internacionais, caso não encontre no mercado nacional condições adequadas para determinado atleta ou determinada faixa de remuneração. O que o seguro cobre em caso de lesão grave Em caso de lesão grave decorrente da atividade profissional, uma ruptura de ligamento que exija cirurgia e longo período de recuperação, uma fratura que comprometa a capacidade física do atleta, ou qualquer outro acidente pessoal relacionado à prática desportiva, o seguro obrigatório deve garantir ao atleta uma indenização financeira, destinada a compensá-lo pelo eventual impedimento, redução ou perda de sua capacidade de continuar exercendo a atividade profissional. Essa indenização não se confunde com o salário que o atleta deixa de receber durante o afastamento (tema tratado separadamente pela legislação trabalhista e pela Previdência Social), nem com o custeio direto do tratamento médico.  Trata-se de uma compensação financeira à parte, justamente pensada para os casos mais graves em que a lesão pode, inclusive, encerrar precocemente a carreira do atleta, com consequências financeiras que vão muito além do período estrito de recuperação. Como é calculado o valor mínimo da indenização A Lei Pelé fixa um critério objetivo para o valor mínimo da indenização: ela deve corresponder, no mínimo, ao valor anual da remuneração pactuada pelo atleta em seu contrato de trabalho desportivo.  Na prática, isso significa considerar não apenas o salário-base mensal, mas também outras verbas relevantes da remuneração do atleta, como premiações contratuais (os chamados “bichos”), direito de imagem e direito de arena, quando integrados à composição de sua remuneração global. Esse critério de cálculo é importante porque estabelece um piso legal: o clube pode, e muitas vezes efetivamente contrata, apólices com cobertura superior a esse mínimo, especialmente para atletas de maior destaque e remuneração, mas jamais pode contratar cobertura inferior ao valor anual da remuneração pactuada, sob pena de descumprir a obrigação legal. Quem paga as despesas médicas enquanto a seguradora não indeniza Um ponto frequentemente ignorado, mas extremamente relevante na prática, é que a responsabilidade do clube não se encerra com a simples contratação da apólice.  Enquanto a seguradora não efetiva o pagamento da indenização ao atleta, é

Se há um tema que especialistas em Direito Desportivo já apontam como o mais relevante do ano no futebol brasileiro, esse tema é o Fair Play Financeiro.  Depois de décadas convivendo com dívidas trabalhistas acumuladas, gastos com elenco desproporcionais à receita e uma cultura de gestão pouco transparente, o futebol brasileiro passou a contar, a partir de 2026, com um sistema formal de controle orçamentário, o Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF), oficializado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no fim de 2025. A mudança não é meramente simbólica.  Ela impõe limites concretos de gastos com elenco, exige equilíbrio operacional, cria um sistema de monitoramento de dívidas em atraso e prevê sanções que vão de advertências a perda de pontos, rebaixamento e até cassação da licença de competição.  Para clubes, isso significa repensar toda a lógica de contratações e folha salarial. Para atletas, empresários e demais profissionais do mercado, significa um novo cenário de negociação, no qual a saúde financeira do clube passa a ser, mais do que nunca, um fator determinante para a viabilidade e a segurança de qualquer contrato. Neste artigo, explicamos o que é o Fair Play Financeiro brasileiro, como funciona o SSF da CBF, quais são seus quatro pilares, o cronograma de implementação, as sanções previstas e, principalmente, o que muda concretamente para clubes e atletas nos próximos anos. Sumário de Conteúdo O que é o Fair Play Financeiro e por que ele chegou ao Brasil agora O termo “Fair Play Financeiro” (Financial Fair Play) não é uma novidade mundial: o conceito foi criado pela UEFA há mais de uma década, com o objetivo de impedir que clubes gastassem valores muito superiores às suas receitas, evitando endividamento insustentável e distorções de competitividade causadas por aportes financeiros artificiais de investidores ou patrocinadores ligados aos próprios controladores dos clubes. No Brasil, o cenário que motivou a adoção de um sistema semelhante é bem conhecido: bilhões de reais em dívidas acumuladas por clubes de futebol ao longo de décadas, incluindo débitos trabalhistas, tributários e com outros clubes, muitas vezes gerando insegurança jurídica para os próprios atletas que, em diversos casos, viram salários atrasados por meses, sem qualquer mecanismo estrutural de controle preventivo dessas situações.  A adoção do Fair Play Financeiro pela CBF, com a criação de uma agência reguladora própria, é uma resposta direta a esse histórico, buscando trazer ao futebol brasileiro um padrão de gestão mais próximo do que já se pratica em ligas europeias de destaque. O Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF) da CBF A CBF publicou, em dezembro de 2025, o Regulamento do Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF), que passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 para os clubes das Séries A, B e C do futebol profissional masculino brasileiro.  O SSF estabelece normas de regulação econômico-financeira, com regras de controle de gastos, endividamento, transparência e equilíbrio fiscal, aplicáveis de forma gradual ao longo dos próximos anos. O sistema é inspirado em modelos internacionais consolidados como os da UEFA e da Premier League inglesa, mas foi adaptado às particularidades e à realidade financeira do futebol nacional, com metas e prazos próprios, e uma implementação escalonada até que as regras estejam plenamente em vigor. A ANRESF: quem vai fiscalizar o cumprimento das regras Para garantir a efetividade do novo sistema, foi criada a Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF), órgão autônomo e independente, especificamente dedicado a acompanhar e fiscalizar a aplicação das novas normas junto aos clubes brasileiros. Entre as competências e mecanismos operacionais da ANRESF estão: A Estratégia Nacional para o Futebol Feminino e o Decreto nº 11.458/2023 Paralelamente à Lei de Igualdade Salarial, o Governo Federal instituiu, por meio do Decreto nº 11.458/2023, a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino, que estabelece diretrizes específicas para o setor, a serem definidas em conjunto pelo Ministério do Esporte, pela CBF, pelas federações estaduais, pelos clubes e pelas próprias atletas.  Entre os pontos previstos no decreto estão: Esse conjunto de diretrizes reconhece, na prática, que a equiparação de direitos não se resume à questão salarial: passa também por calendário, segurança contratual, estrutura de competição e formação de atletas, elementos historicamente mais precários no futebol feminino em comparação ao masculino. O novo projeto de lei aprovado pela Câmara em 2026 Em agosto de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, com medidas específicas voltadas ao fortalecimento do futebol feminino brasileiro, texto que, até a publicação deste artigo, ainda seguia em tramitação no Congresso Nacional, dependendo de aprovação do Senado Federal e posterior sanção presidencial para entrar em vigor.  Entre as medidas previstas no projeto estão: Caso aprovado integralmente pelo Senado e sancionado, esse projeto representará o avanço legislativo mais abrangente já feito no Brasil especificamente voltado à equiparação de condições entre o futebol masculino e feminino, indo além, portanto, da legislação trabalhista geral de igualdade salarial. Os quatro pilares do Fair Play Financeiro brasileiro O modelo brasileiro de Fair Play Financeiro está estruturado em quatro pilares fundamentais: 1. Equilíbrio operacional Os clubes devem buscar encerrar o ano com superávit operacional, ou seja, receitas superiores às despesas. A avaliação é feita por triênio, considerando a soma dos últimos três exercícios financeiros, com teto máximo de déficit permitido conforme a série disputada. 2. Controle de custos com o elenco Estabelece limites para o percentual da receita que pode ser destinado a remunerações de atletas e comissão técnica, amortizações de valores de transferência, custos de registro e pagamentos a agentes. 3. Controle de dívidas em atraso Cria um sistema de monitoramento periódico das dívidas dos clubes, com janelas trimestrais de verificação e possibilidade de denúncia direta por parte de atletas e outros clubes credores. 4. Capacidade de endividamento de curto prazo Limita o percentual da dívida líquida de curto prazo em relação às receitas relevantes do clube, buscando evitar o acúmulo de obrigações financeiras insustentáveis frente à capacidade real de geração de caixa. Cronograma de implementação: o que já vale e o que ainda vem pela frente

O futebol feminino brasileiro vive, nos últimos anos, um momento de crescimento inédito: maior visibilidade midiática, aumento de patrocínios, profissionalização progressiva dos clubes e conquistas relevantes da Seleção Brasileira.  Nesse contexto, uma pergunta se tornou cada vez mais frequente, inclusive fora dos gramados: existe, de fato, equiparação salarial e de direitos entre atletas homens e mulheres no futebol brasileiro? A resposta não é simples nem binária.  De um lado, o Brasil avançou nos últimos anos com legislação específica sobre igualdade salarial e com normas voltadas à estruturação do futebol feminino.  De outro, a realidade prática do mercado, moldada por décadas de proibição legal ao futebol praticado por mulheres e por disparidades ainda enormes de receita, patrocínio e visibilidade entre as competições masculinas e femininas, ainda está distante de uma equiparação plena. Neste artigo, explicamos o que diz a legislação brasileira sobre o tema, como a Lei de Igualdade Salarial se relaciona (e, em certos pontos, não se relaciona automaticamente) com os contratos de atletas de futebol, quais direitos já estão garantidos por lei às jogadoras, os avanços recentes da FIFA quanto à premiação de competições internacionais e o que ainda falta para que a equiparação deixe de ser apenas um objetivo declarado e se torne uma realidade consolidada. Sumário de Conteúdo Um breve histórico: décadas de proibição legal ao futebol feminino Para compreender o cenário atual, é importante lembrar um capítulo pouco confortável, mas essencial, da história do futebol brasileiro: entre 1941 e 1979, um decreto-lei federal proibiu expressamente a prática de futebol por mulheres no país, sob a justificativa, hoje amplamente reconhecida como discriminatória, de que o esporte seria incompatível com a “natureza feminina”.  Somente em 1983 uma resolução do então Conselho Nacional de Desportos regulamentou formalmente a prática do futebol feminino no Brasil. Esse histórico de décadas de exclusão institucional ajuda a explicar por que o futebol feminino brasileiro, mesmo com talentos reconhecidos internacionalmente, começou sua estruturação profissional com décadas de atraso em relação ao futebol masculino, uma defasagem que ainda se reflete diretamente nas disparidades salariais e estruturais observadas atualmente. O que diz a Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) Em 2023, o Brasil sancionou a Lei nº 14.611, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, que reforçou uma garantia que já constava do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a obrigatoriedade de remuneração igual para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, independentemente do gênero. Entre as principais medidas trazidas pela lei estão: Vale destacar que essa lei não é uma norma específica do esporte: trata-se de legislação trabalhista de aplicação geral, que impacta o futebol na medida em que os clubes, como empregadores, também estão sujeitos às suas disposições, ainda que, como veremos a seguir, sua aplicação direta ao futebol profissional envolva nuances relevantes. A equiparação salarial se aplica automaticamente ao futebol? Esse é um dos pontos mais delicados do tema, e a resposta exige alguma cautela técnica. O atleta profissional de futebol não é regido pela CLT em sua forma tradicional, mas por um regime especial previsto na Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), que disciplina o chamado contrato especial de trabalho desportivo. Embora esse regime dialogue com a CLT em diversos pontos, ele possui particularidades próprias, entre elas, justamente, a inexistência de tabelas salariais rígidas por função, já que a remuneração de cada atleta é fortemente influenciada por fatores de mercado, como capacidade de geração de receita, patrocínio, audiência e resultado esportivo. Isso levanta uma discussão jurídica relevante: times masculino e feminino de um mesmo clube configuram, para fins legais, “a mesma função” ou “trabalho de igual valor”?  Historicamente, o argumento mais utilizado por clubes e entidades para justificar disparidades salariais tem sido o de que as competições masculina e feminina geram receitas de patrocínio, bilheteria e direitos de transmissão significativamente diferentes, o que, sob a ótica do mercado, justificaria remunerações distintas, ainda que se trate, em essência, da mesma atividade esportiva. Esse é, precisamente, um dos pontos de maior debate jurídico e social atual: a legislação de igualdade salarial busca romper com justificativas de mercado quando elas mascaram discriminação de gênero, mas a aplicação prática desse princípio ao esporte profissional, onde a geração de receita é historicamente distinta entre competições masculinas e femininas, ainda carece de jurisprudência mais consolidada e específica para o setor. Nesse contexto, vale mencionar que, segundo reportagens da imprensa, a própria Confederação Brasileira de Futebol (CBF) obteve, em decisão judicial, uma liminar dispensando-a de determinadas obrigações de relatório de transparência salarial previstas na Lei 14.611/2023, sob o argumento de que a exigência violaria direitos e garantias individuais da entidade,  decisão que, até a publicação deste artigo, tinha caráter específico sobre a obrigação de relatório, e não sobre a exigência de igualdade salarial em si. A Estratégia Nacional para o Futebol Feminino e o Decreto nº 11.458/2023 Paralelamente à Lei de Igualdade Salarial, o Governo Federal instituiu, por meio do Decreto nº 11.458/2023, a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino, que estabelece diretrizes específicas para o setor, a serem definidas em conjunto pelo Ministério do Esporte, pela CBF, pelas federações estaduais, pelos clubes e pelas próprias atletas.  Entre os pontos previstos no decreto estão: Esse conjunto de diretrizes reconhece, na prática, que a equiparação de direitos não se resume à questão salarial: passa também por calendário, segurança contratual, estrutura de competição e formação de atletas, elementos historicamente mais precários no futebol feminino em comparação ao masculino. O novo projeto de lei aprovado pela Câmara em 2026 Em agosto de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, com medidas específicas voltadas ao fortalecimento do futebol feminino brasileiro, texto que, até a publicação deste artigo, ainda seguia em tramitação no Congresso Nacional, dependendo de aprovação do Senado Federal e posterior sanção presidencial para entrar em vigor.  Entre as medidas previstas no projeto estão: Caso aprovado integralmente pelo Senado e sancionado, esse projeto representará o avanço legislativo mais abrangente já feito no Brasil especificamente voltado à equiparação de

A cada janela de transferências, dezenas de jogadores de futebol trocam de clube não por meio de uma venda definitiva, mas por um mecanismo tão comum quanto estrategicamente relevante: o empréstimo, juridicamente chamado de contrato de cessão temporária. É por meio dele que um clube consegue ganhar minutagem e experiência para um jovem que não está tendo espaço no time principal, que uma equipe reforça o elenco sem comprometer o caixa com uma compra definitiva, e que um atleta em fim de contrato ou fora dos planos técnicos encontra a chance de continuar competindo em alto nível. Apesar de extremamente comum, o empréstimo de jogadores é cercado de dúvidas jurídicas e práticas, a mais frequente delas sendo, justamente, quem paga o salário do atleta durante esse período.  Além disso, questões como a necessidade de anuência do jogador, a possibilidade de jogar contra o próprio clube dono do seu contrato, as cláusulas de opção de compra e, mais recentemente, os novos limites impostos pela FIFA ao número de empréstimos por temporada tornam esse tipo de contrato mais complexo do que parece à primeira vista. Neste artigo, explicamos de forma completa como funciona o contrato de cessão temporária no futebol brasileiro, à luz da Lei Pelé, do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF) e das regras internacionais da FIFA, incluindo todos os aspectos financeiros e contratuais que atletas, empresários e clubes precisam conhecer antes de assinar esse tipo de acordo. Sumário de Conteúdo O que é o contrato de cessão temporária O contrato de cessão temporária tem respaldo direto no artigo 39 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), que trata especificamente da cessão de atletas e das consequências do não pagamento de salários pelo clube cessionário, tema que será detalhado adiante. Complementarmente, o Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF), editado pela CBF, disciplina os aspectos operacionais da cessão, como a necessidade de ajuste entre os clubes envolvidos quanto às condições do empréstimo e o correto registro da operação junto à entidade responsável. É importante destacar que, sem o devido registro na CBF, o atleta não pode ser inscrito nem escalado para partidas oficiais pelo clube cessionário, um detalhe operacional que, embora pareça óbvio, já gerou problemas práticos em negociações fechadas de última hora, próximas ao encerramento da janela de transferências. A anuência do atleta: um requisito que não pode ser ignorado Um princípio fundamental e, por vezes, esquecido no calor das negociações entre clubes é que nenhum atleta pode ser emprestado sem sua concordância expressa. O jogador não é um ativo que possa ser simplesmente “movimentado” entre clubes por decisão exclusiva do empregador: a legislação exige que o próprio atleta consinta formalmente com a cessão temporária, o que normalmente ocorre por meio da assinatura de aditivo contratual específico ou de instrumento próprio de anuência. Qualquer tentativa de empréstimo sem a concordância expressa do atleta é nula, podendo o jogador recusar-se a se apresentar ao clube cessionário e, inclusive, pleitear judicialmente a manutenção de seus direitos junto ao clube cedente, caso este insista em impor a cessão de forma unilateral. A base legal: Lei Pelé e o Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas O contrato de cessão temporária tem respaldo direto no artigo 39 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), que trata especificamente da cessão de atletas e das consequências do não pagamento de salários pelo clube cessionário, tema que será detalhado adiante. Complementarmente, o Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF), editado pela CBF, disciplina os aspectos operacionais da cessão, como a necessidade de ajuste entre os clubes envolvidos quanto às condições do empréstimo e o correto registro da operação junto à entidade responsável. É importante destacar que, sem o devido registro na CBF, o atleta não pode ser inscrito nem escalado para partidas oficiais pelo clube cessionário, um detalhe operacional que, embora pareça óbvio, já gerou problemas práticos em negociações fechadas de última hora, próximas ao encerramento da janela de transferências. A anuência do atleta: um requisito que não pode ser ignorado Um princípio fundamental e, por vezes, esquecido no calor das negociações entre clubes é que nenhum atleta pode ser emprestado sem sua concordância expressa. O jogador não é um ativo que possa ser simplesmente “movimentado” entre clubes por decisão exclusiva do empregador: a legislação exige que o próprio atleta consinta formalmente com a cessão temporária, o que normalmente ocorre por meio da assinatura de aditivo contratual específico ou de instrumento próprio de anuência. Qualquer tentativa de empréstimo sem a concordância expressa do atleta é nula, podendo o jogador recusar-se a se apresentar ao clube cessionário e, inclusive, pleitear judicialmente a manutenção de seus direitos junto ao clube cedente, caso este insista em impor a cessão de forma unilateral.erecer a denúncia e atuar como parte acusadora) e a defesa (constituída pelo atleta, técnico, dirigente ou clube denunciado). Quem paga o salário do atleta emprestado? As três possibilidades Esta é, sem dúvida, a pergunta mais frequente sobre o tema e a resposta é: depende do que for negociado entre os clubes.  A legislação não impõe uma regra rígida sobre a responsabilidade pelo pagamento do salário durante o empréstimo, deixando essa definição a critério da negociação entre o clube cedente e o clube cessionário, formalizada no próprio contrato de cessão.  Na prática, três arranjos são os mais comuns no mercado: 1. O clube cessionário assume integralmente o salário do atleta É o modelo mais comum, especialmente quando o objetivo do clube cedente é justamente reduzir sua folha salarial, liberando espaço no orçamento para outras contratações, ao mesmo tempo em que mantém o vínculo com o atleta para uma eventual venda futura ou seu retorno ao elenco. 2. O clube cedente permanece responsável, total ou parcialmente, pelo pagamento Ocorre com frequência em empréstimos de jovens promessas, quando o clube de origem tem interesse estratégico em que o atleta ganhe experiência em outra equipe, mas ainda deseja preservar algum controle financeiro sobre o vínculo,  por exemplo, quando

Poucos processos são tão recorrentes na vida de um atleta profissional de futebol quanto os que tramitam no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Um cartão vermelho em um lance de disputa de bola, uma reclamação mais exaltada com a arbitragem, uma entrada considerada violenta: qualquer uma dessas situações, banais na rotina de uma temporada, pode dar início a um processo disciplinar que, se mal conduzido, resulta em suspensões desproporcionais, prejuízo direto ao calendário do atleta e impacto financeiro para o clube. Apesar de ser praticamente inevitável ao longo de uma carreira, o funcionamento do STJD ainda é cercado de dúvidas, inclusive entre profissionais do futebol.  Quais são os prazos? O que muda entre a suspensão automática do cartão vermelho e a pena aplicada pelo Tribunal? É possível recorrer e continuar jogando enquanto o recurso não é julgado? Existe alguma forma de encerrar o processo sem julgamento? Neste artigo, explicamos de forma completa e prática como funciona a defesa de um atleta no STJD, desde o lance que origina a denúncia até o julgamento final em última instância, incluindo os mecanismos processuais mais importantes para qualquer atleta, clube ou profissional do futebol. Sumário de Conteúdo O que é o STJD e qual é a sua função O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é o órgão máximo da Justiça Desportiva brasileira, com competência para julgar, em última instância nacional, infrações disciplinares e questões relacionadas às competições organizadas em âmbito nacional pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Sua existência tem previsão constitucional expressa: o artigo 217, §1º, da Constituição Federal reconhece a Justiça Desportiva como instância própria para o julgamento de matérias relativas à disciplina e às competições esportivas. O STJD funciona com base no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), aplicável a todas as modalidades esportivas do país, e conta com regras próprias de processo, mais céleres e flexíveis do que as do processo civil ou penal comuns, mas que, ainda assim, garantem contraditório e ampla defesa a todos os envolvidos. É importante destacar que o STJD não substitui a Justiça comum: ele julga exclusivamente matéria disciplinar e esportiva, e suas decisões não impedem, por exemplo, que o mesmo fato seja também objeto de ação penal ou cível, caso configure infração em outras esferas. A estrutura da Justiça Desportiva: Comissões Disciplinares e Pleno O processo disciplinar no futebol brasileiro tramita, em regra, em duas instâncias: Cada processo é conduzido por um auditor relator, sorteado após o recebimento da denúncia, responsável por instruir o processo, determinar as diligências cabíveis e apresentar seu voto na sessão de julgamento. Além dos auditores, atuam no processo a Procuradoria (responsável por oferecer a denúncia e atuar como parte acusadora) e a defesa (constituída pelo atleta, técnico, dirigente ou clube denunciado). Cartão vermelho: o gatilho mais comum de um processo disciplinar O cartão vermelho é, disparadamente, a principal porta de entrada de um atleta na Justiça Desportiva. Ele pode decorrer de diferentes condutas, cada uma enquadrada em um dispositivo específico do CBJD, entre os quais se destacam: Cada uma dessas infrações possui uma faixa de pena prevista em lei (por exemplo, de uma a seis partidas, a depender da gravidade), cabendo ao órgão julgador fixar a pena concreta dentro dessa margem, considerando as circunstâncias do caso, os antecedentes do atleta e a gravidade real da conduta. Um ponto frequentemente mal compreendido: a súmula da partida, preenchida pelo árbitro logo após o jogo, é o principal, mas não o único elemento de prova do processo. Imagens de televisão, laudos médicos (em casos de lesão) e demais provas podem ser utilizados tanto pela acusação quanto pela defesa para sustentar ou contestar a versão registrada na súmula. Suspensão automática x sanção disciplinar: entenda a diferença Um dos pontos que mais gera confusão, inclusive entre torcedores e comentaristas, é a diferença entre a suspensão automática decorrente do cartão vermelho e a sanção disciplinar aplicada posteriormente pelo Tribunal. Esses dois planos não se somam automaticamente: a jurisprudência do próprio STJD já reforçou que, ao fixar a pena final, deve-se detrair (descontar) da sanção disciplinar a partida já cumprida em razão da suspensão automática, sob pena de o atleta ser indevidamente punido em dobro pelo mesmo fato. Ou seja, se um atleta é expulso e cumpre automaticamente uma partida de suspensão, e o Tribunal posteriormente fixa a pena em duas partidas, ele deverá cumprir apenas mais uma partida  e não as duas partidas integralmente, somadas à automática. Como começa o processo: da súmula à denúncia O fluxo processual típico segue, de forma resumida, os seguintes passos: Prazos: da denúncia ao julgamento Um dos maiores diferenciais da Justiça Desportiva em relação ao processo judicial comum é justamente a celeridade, afinal, decisões que demorassem meses ou anos para serem tomadas perderiam completamente o sentido prático em um esporte cujo calendário se conta em dias e semanas. Entre os prazos mais relevantes do processo disciplinar estão: Esses prazos curtos exigem que a defesa do atleta seja estruturada rapidamente, muitas vezes em questão de horas após a expulsão ou o incidente, para que documentos, imagens e argumentos sejam devidamente reunidos e apresentados dentro do tempo processual disponível. A audiência de instrução e julgamento e o papel da defesa Na sessão de instrução e julgamento, muitas vezes realizada por videoconferência, com transmissão pública pelo site do próprio Tribunal, a defesa do atleta tem a oportunidade de: O relator apresenta seu voto, seguido pelos votos dos demais auditores da Comissão, e a decisão é proferida por maioria.  É nesse momento que se define a pena inicial que, como já explicado, pode ser posteriormente ajustada, aumentada ou reduzida em grau de recurso. Recurso voluntário: como funciona e quando tem efeito suspensivo Contra a decisão da Comissão Disciplinar, cabe recurso voluntário ao Tribunal Pleno, última instância da Justiça Desportiva nacional. Esse recurso pode ser interposto tanto pela defesa (buscando reduzir ou afastar a pena) quanto pela própria Procuradoria (buscando aumentá-la, quando entender que a punição foi branda demais). Um dos pontos mais estratégicos da defesa nesse momento é o pedido

A regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil, consolidada pela Lei nº 14.790/2023, trouxe benefícios econômicos relevantes, mas também escancarou um problema que já preocupava o esporte mundial: a manipulação de resultados. Operações policiais recentes, como a chamada “Penalidade Máxima”, investigações do Ministério Público e ações disciplinares do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) colocaram o tema no centro do debate esportivo e jurídico brasileiro. Nesse cenário, uma dúvida recorrente incomoda atletas, empresários, clubes e advogados: é possível punir um jogador por manipulação de resultados mesmo quando não existe prova direta de que ele recebeu dinheiro, apostou ou combinou algo com terceiros?  A resposta, como se verá ao longo deste artigo, é sim  e entender os motivos jurídicos por trás dessa possibilidade é essencial para qualquer atleta profissional que atue em modalidades com apostas regulamentadas. Este conteúdo explica, de forma didática, como funciona a Justiça Desportiva brasileira, qual é a diferença entre prova direta e prova indiciária, o que diz o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) sobre o tema, e por que a esfera desportiva pode punir condutas que a esfera criminal ainda não conseguiu comprovar.  Ao final, explicamos como a atuação de um escritório especializado, como a FFM Advogados, referência em Direito Desportivo, pode ser decisiva para a defesa técnica de atletas nesses processos. Sumário de Conteúdo O que é manipulação de resultados esportivos Manipulação de resultados (também chamada de match-fixing) é qualquer conduta, ação ou omissão, deliberada, que tenha por objetivo alterar de forma artificial o desenrolar ou o resultado de uma competição esportiva, geralmente em benefício de apostadores, organizações criminosas ou dos próprios envolvidos. Ela pode assumir diferentes formas, entre elas: É importante destacar que, para a Justiça Desportiva, nem toda manipulação exige vantagem econômica comprovada.  O elemento central costuma ser o dolo, a intenção deliberada de alterar a regularidade da disputa, e não necessariamente o proveito financeiro obtido. O boom das apostas esportivas no Brasil e o aumento do risco de manipulação Com a regulamentação trazida pela Lei nº 14.790/2023 que sucedeu a Lei nº 13.756/2018 e criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, o mercado brasileiro de apostas de quota fixa, popularmente conhecido como “bets”, passou a operar de forma licenciada, fiscalizada e tributada. Entre os objetivos expressos da lei estão a prevenção à lavagem de dinheiro e o combate à manipulação de resultados em eventos esportivos. A regulamentação, porém, também tornou mais visível e mais monitorado  um fenômeno que já existia de forma menos transparente: a tentativa de grupos criminosos de aliciar atletas, árbitros e dirigentes para interferir em resultados, aproveitando-se da facilidade de acesso às plataformas de apostas online.  Como resposta, a legislação passou a vedar expressamente que atletas, técnicos, árbitros, dirigentes de equipes esportivas e seus familiares até segundo grau participem de apostas relacionadas às competições em que atuam. Esse contexto fez a Justiça Desportiva e os órgãos de integridade esportiva (como o Comitê de Integridade da CBF, em parceria com empresas como Sportradar e IBIA International Betting Integrity Association) reforçarem seus sistemas de monitoramento, capazes de identificar padrões atípicos de apostas em tempo real e apontar indícios de manipulação mesmo antes de qualquer investigação criminal formal. O marco legal: Lei 14.790/2023, Lei Geral do Esporte e Lei Pelé Três frentes normativas se conectam quando o assunto é manipulação de resultados no esporte brasileiro: 1. Lei nº 14.790/2023 (Lei das Bets) Regulamenta a exploração das apostas de quota fixa no Brasil, exige licenciamento das operadoras junto ao Ministério da Fazenda, estabelece mecanismos de segurança e integridade e proíbe expressamente que atletas, árbitros, técnicos e dirigentes apostem em competições nas quais tenham qualquer tipo de influência. 2. Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) e a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998, com alterações trazidas pela Lei nº 13.155/2015) Trazem dispositivos sobre a responsabilidade fiscal e disciplinar no esporte, reforçando que a manipulação de resultados é conduta gravíssima e prevendo mecanismos de cooperação entre entidades esportivas e autoridades públicas. 3. Legislação penal comum O Código Penal brasileiro não possui um tipo penal específico e tradicional para “manipulação esportiva” propriamente dita, mas condutas associadas como corrupção ativa e passiva no âmbito privado, fraude, estelionato ou organização criminosa podem ser enquadradas criminalmente a depender do caso concreto, especialmente quando há indícios de pagamento a atletas ou árbitros. Essas normas não se excluem: pelo contrário, coexistem e podem gerar, para o mesmo fato, três tipos distintos de responsabilização:  penal, civil e desportiva, cada uma com suas próprias regras probatórias e seu próprio grau de exigência. O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e a Justiça Desportiva O CBJD é a norma que rege os processos disciplinares dentro do esporte brasileiro, aplicada pelos Tribunais de Justiça Desportiva (TJDs) estaduais e pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), no caso do futebol. É nele que estão previstas as infrações e sanções relacionadas à manipulação de resultados, entre as quais se destacam: A Justiça Desportiva funciona de forma autônoma em relação ao Poder Judiciário comum, com procedimentos, prazos e regras probatórias próprias, e seu objetivo não é o mesmo de um processo penal: ela busca preservar a regularidade, a lisura e a credibilidade das competições, e não necessariamente punir criminalmente o indivíduo. Responsabilidade penal x responsabilidade desportiva: por que são independentes Um dos pontos mais importantes para compreender o tema deste artigo é que a responsabilidade penal e a responsabilidade desportiva não se confundem e não dependem uma da outra. Isso significa que: Essa independência de esferas está alinhada, inclusive, com o modelo adotado por entidades internacionais como a FIFA, cujo Código de Ética (artigo 26, entre outros dispositivos) proíbe qualquer pessoa vinculada a uma competição de apostar nela, independentemente de haver ou não prova de manipulação efetiva. O atleta pode ser punido sem provas de fraude? Entenda a prova indiciária Aqui chegamos ao núcleo da questão.  A resposta é: sim, o atleta pode ser punido na esfera desportiva mesmo sem uma prova direta e cabal de fraude, e isso

Todos os anos, milhares de crianças e adolescentes ingressam nas categorias de base de clubes de futebol pelo Brasil, movidos pelo sonho de se tornarem atletas profissionais.  Por trás desse sonho, no entanto, existe um conjunto robusto de normas jurídicas que regula a relação entre o clube, o jovem atleta e sua família, normas que, infelizmente, ainda são desconhecidas por boa parte dos pais, responsáveis e até mesmo dos próprios clubes formadores. A Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) e seus decretos regulamentadores estabelecem, de forma detalhada, quais são as obrigações do clube formador e, em contrapartida, quais são os direitos do atleta em formação: bolsa-auxílio, alojamento adequado, assistência médica e psicológica, alimentação, transporte e, principalmente, a garantia de que a formação esportiva nunca substitua a formação educacional.  Além disso, quando esse jovem se torna, mais adiante, um atleta profissional valorizado no mercado, entra em cena um mecanismo pouco conhecido do grande público, mas extremamente relevante financeiramente para os clubes formadores: o mecanismo de solidariedade. Neste artigo, explicamos de forma completa e didática quais são os direitos do jovem atleta e de sua família nas categorias de base do futebol brasileiro, como funciona o mecanismo de solidariedade e por que a orientação jurídica especializada é fundamental tanto para famílias quanto para clubes formadores. Sumário de Conteúdo O que caracteriza a categoria de base no futebol As categorias de base reúnem os atletas em formação, geralmente entre 7 e 20 anos, organizados por faixa etária (sub-9, sub-11, sub-13, sub-15, sub-17, sub-20, entre outras).  É nesse período que o clube desenvolve as habilidades técnicas, físicas, táticas e psicológicas do jovem, ao mesmo tempo em que, por força de lei, deve zelar por sua formação educacional e seu desenvolvimento como pessoa. A legislação divide, de forma relevante, duas fases distintas dentro dessa trajetória: Essa distinção é essencial, pois determina quais direitos são aplicáveis a cada momento da carreira do jovem atleta. O marco legal: Lei Pelé e o contrato de formação desportiva Com a regulamentação trazida pela Lei nº 14.790/2023 que sucedeu a Lei nº 13.756/2018 e criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, o mercado brasileiro de apostas de quota fixa, popularmente conhecido como “bets”, passou a operar de forma licenciada, fiscalizada e tributada. Entre os objetivos expressos da lei estão a prevenção à lavagem de dinheiro e o combate à manipulação de resultados em eventos esportivos. A regulamentação, porém, também tornou mais visível e mais monitorado  um fenômeno que já existia de forma menos transparente: a tentativa de grupos criminosos de aliciar atletas, árbitros e dirigentes para interferir em resultados, aproveitando-se da facilidade de acesso às plataformas de apostas online.  Como resposta, a legislação passou a vedar expressamente que atletas, técnicos, árbitros, dirigentes de equipes esportivas e seus familiares até segundo grau participem de apostas relacionadas às competições em que atuam. Esse contexto fez a Justiça Desportiva e os órgãos de integridade esportiva (como o Comitê de Integridade da CBF, em parceria com empresas como Sportradar e IBIA International Betting Integrity Association) reforçarem seus sistemas de monitoramento, capazes de identificar padrões atípicos de apostas em tempo real e apontar indícios de manipulação mesmo antes de qualquer investigação criminal formal. O marco legal: Lei 14.790/2023, Lei Geral do Esporte e Lei Pelé O principal instrumento legal que rege a relação entre clubes e atletas em formação é o artigo 29 da Lei Pelé, complementado pelo artigo 29-A, que trata especificamente do contrato de formação desportiva e do mecanismo de solidariedade. Segundo a lei, para que uma entidade de prática desportiva seja reconhecida como clube formador, status que gera direitos financeiros relevantes, como veremos adiante, ela precisa cumprir, cumulativamente, uma série de obrigações perante o jovem atleta, entre elas: Esses requisitos não são meras recomendações: são condições legais para que o clube seja reconhecido oficialmente como formador e, principalmente, para que tenha direito a receber, no futuro, os valores do mecanismo de solidariedade quando o atleta for transferido. Bolsa-auxílio: o que é e o que a família precisa saber Um dos pontos que mais gera dúvida entre as famílias é a chamada bolsa-auxílio (também chamada de bolsa de aprendizagem). O artigo 29, §4º, da Lei Pelé estabelece que o atleta não profissional em formação, entre 14 e 20 anos de idade, pode receber auxílio financeiro do clube formador, sob a forma de bolsa de aprendizagem, livremente pactuada mediante contrato formal, e sem que isso gere, por si só, vínculo empregatício entre as partes. Alguns pontos merecem atenção especial da família: É importante que a família compreenda que a bolsa-auxílio é um direito pactuado, e não automático: ela deve estar prevista em contrato, com valor e condições claramente definidos, evitando promessas verbais que, na prática, dificilmente se sustentam em caso de litígio. Alojamento, alimentação e demais condições de moradia Quando o jovem atleta é oriundo de outra cidade ou estado, o que é extremamente comum em categorias de base de grandes clubes, o alojamento se torna um direito essencial.  A Lei Pelé determina que o clube formador deve manter alojamento e instalações desportivas adequados, com atenção especial à alimentação, higiene, segurança e salubridade. Um ponto que precisa ficar muito claro para as famílias: a formação do atleta deve ser gratuita e custeada pelo clube. Isso significa que a cobrança de valores por alojamento, alimentação ou qualquer taxa relacionada à participação nas categorias de base, prática que, infelizmente, ainda ocorre em alguns clubes, sobretudo de menor porte, é ilegal, podendo configurar infração trabalhista grave, já que o atleta em formação é considerado trabalhador em sentido amplo e não pode arcar com os custos e riscos da atividade econômica do clube, que competem exclusivamente à entidade contratante. Vale destacar que essa vedação de cobrança se refere especificamente aos atletas já vinculados formalmente às categorias de base do clube, situação distinta das chamadas “escolinhas de futebol”, que oferecem ensino recreativo mediante mensalidade e não estão sujeitas às mesmas regras da Lei Pelé. Caso a família identifique cobrança irregular de qualquer natureza,

A carreira de um atleta profissional envolve muito mais do que desempenho dentro de campo, da quadra, da pista ou do tatame. À medida que o esporte se torna cada vez mais profissionalizado e globalizado, cresce também a importância dos profissionais responsáveis por orientar negociações, contratos, transferências e planejamento de carreira. Nesse contexto, duas figuras costumam gerar bastante confusão entre atletas, familiares e até mesmo dirigentes esportivos: o Agente FIFA e o empresário de atletas. Embora muitas pessoas utilizem os termos como sinônimos, eles não possuem exatamente o mesmo significado. Além disso, as recentes mudanças promovidas pela FIFA alteraram significativamente o mercado de intermediação esportiva, estabelecendo novas exigências para quem deseja atuar profissionalmente na representação de jogadores e clubes. Essa discussão se tornou ainda mais relevante diante do aumento de conflitos envolvendo cobrança de comissão, contratos de representação, disputas entre agentes e questionamentos sobre a legalidade de determinadas negociações. Afinal, qualquer pessoa pode se apresentar como empresário de atleta? O que diferencia um Agente FIFA de um intermediário tradicional? Quem possui autorização para negociar contratos? Quando a cobrança de comissão é válida? Quais são os riscos para atletas que contratam profissionais sem a devida habilitação? Neste artigo, vamos analisar detalhadamente as diferenças entre Agente FIFA e empresário de atletas, explicar as regras atuais da FIFA e esclarecer quem pode cobrar comissão em negociações esportivas. Sumário de Conteúdo A evolução da representação de atletas no esporte profissional Durante décadas, o mercado esportivo conviveu com figuras conhecidas informalmente como empresários, procuradores, intermediários ou agentes. Esses profissionais atuavam aproximando atletas, clubes e patrocinadores, auxiliando em negociações e identificando oportunidades de carreira. Com o crescimento econômico do futebol e de outras modalidades, as transações passaram a movimentar valores cada vez maiores. Transferências internacionais, contratos de patrocínio, direitos de imagem e negociações multimilionárias aumentaram a necessidade de regulamentação do setor. Foi justamente nesse cenário que a FIFA passou a criar mecanismos específicos para disciplinar a atuação dos representantes esportivos. O objetivo era aumentar a transparência das negociações, reduzir conflitos de interesses e oferecer maior proteção aos atletas. O que é um Agente FIFA? O Agente FIFA é o profissional autorizado pela FIFA a prestar determinados serviços de representação em negociações relacionadas ao futebol profissional. Para exercer essa atividade dentro das regras estabelecidas pela entidade, é necessário atender requisitos específicos. Entre eles está a obtenção da licença oficial concedida pela FIFA. A licença demonstra que o profissional foi aprovado nos critérios exigidos pelo regulamento internacional vigente. O Agente FIFA pode atuar representando atletas, clubes ou treinadores em determinadas negociações esportivas. Sua atuação ocorre dentro de um sistema regulado, sujeito à fiscalização e ao cumprimento de normas específicas. O que é um empresário de atleta? O termo “empresário de atletas” possui um significado mais amplo. Na prática, ele costuma ser utilizado para descrever qualquer pessoa que auxilie atletas na gestão de suas carreiras. Esse profissional pode atuar em diversas frentes. Alguns auxiliam na obtenção de testes em clubes. Outros oferecem orientação de carreira. Também existem empresários que ajudam em contratos de patrocínio, marketing esportivo e gestão de imagem. O ponto importante é que nem todo empresário de atletas possui licença FIFA. Por esse motivo, as atividades que podem ser desempenhadas por cada profissional podem variar conforme a modalidade esportiva e as regras aplicáveis. Agente FIFA e empresário são a mesma coisa? Durante determinado período, a FIFA flexibilizou o modelo de licenciamento. Posteriormente, a entidade concluiu que a ausência de controle estava gerando problemas relevantes. Entre eles: Diante desse cenário, foi implementado um novo sistema de licenciamento internacional. A intenção foi fortalecer a governança das negociações esportivas e aumentar a proteção dos envolvidos. Qual é a função prática de um Agente FIFA? O trabalho vai muito além da simples negociação de transferências. O agente pode auxiliar em diversas etapas da carreira esportiva. Entre suas atribuições estão: Os melhores profissionais atuam como verdadeiros gestores de carreira, acompanhando o atleta em decisões que podem impactar seu futuro esportivo e financeiro. Quem pode representar atletas em negociações? A resposta depende do tipo de negociação envolvida. No futebol internacional, determinadas operações sujeitas aos regulamentos da FIFA exigem observância das regras aplicáveis aos agentes licenciados. Em outras situações, podem existir diferentes formas de representação permitidas pela legislação nacional e pelos regulamentos esportivos. Por esse motivo, é fundamental analisar cada caso individualmente. Generalizações podem levar a interpretações equivocadas. Como funciona a comissão dos agentes? A comissão representa a remuneração pelo serviço prestado. Ela costuma ser prevista contratualmente e vinculada à atuação do representante na negociação. Contudo, a cobrança não pode ocorrer de forma arbitrária. A existência de contrato claro e válido é fundamental para garantir segurança jurídica às partes. Além disso, determinadas regras esportivas podem estabelecer limites ou condições específicas para remuneração. Principais diferenças entre Agente FIFA e Empresário de Atletas Aspecto  Agente FIFA  Empresário de Atletas  Licença oficial FIFA  Sim  Nem sempre  Atuação em negociações reguladas pela FIFA  Sim  Pode haver limitações Fiscalização internacional  Sim  Nem sempre  Necessidade de cumprir regulamentos FIFA   Sim  Depende da atuação  Gestão de carreira  Sim  Sim  Intermediação comercial  Sim  Sim  Contratos de patrocínio  Pode atuar  Pode atuar  Planejamento profissional  Pode atuar  Pode atuar  Quem pode cobrar comissão legalmente? Essa é uma das dúvidas mais frequentes entre atletas e familiares. Em regra, a comissão deve decorrer de atividade efetivamente prestada e possuir fundamento contratual válido. O profissional precisa demonstrar que participou da negociação ou prestou serviços relacionados ao resultado obtido. A simples alegação de influência ou proximidade com o atleta normalmente não é suficiente. Além disso, a legalidade da cobrança depende da observância das normas aplicáveis ao caso concreto. O atleta é obrigado a pagar comissão?  Não automaticamente. A obrigação depende da existência de contrato ou de situação juridicamente válida que justifique a remuneração. Muitos conflitos surgem justamente porque acordos são realizados verbalmente ou sem documentação adequada. Quando não existem regras claras, aumentam os riscos de disputas futuras. Por isso, a formalização contratual é indispensável. Os pais podem contratar representantes para atletas menores de idade? Sim, mas esse

No esporte moderno, a imagem de um atleta possui um valor que muitas vezes ultrapassa sua própria atuação dentro das competições. Patrocinadores, clubes, marcas esportivas, emissoras, plataformas digitais e empresas de marketing investem milhões de reais todos os anos para associar seus produtos e serviços à reputação de atletas profissionais. Basta observar o mercado esportivo atual para perceber que a imagem se tornou um dos ativos mais valiosos da carreira de um esportista. Em muitos casos, os ganhos relacionados à exploração comercial da imagem podem representar parcela significativa da receita total de um atleta. Nesse contexto, surge uma questão extremamente relevante: até onde vai o direito do clube de utilizar a imagem de seus atletas? Embora a assinatura de um contrato esportivo normalmente envolva autorização para determinadas utilizações da imagem do jogador, isso não significa que a entidade esportiva possa utilizar esse patrimônio de forma ilimitada. Muitos atletas descobrem apenas anos depois que suas imagens foram utilizadas em campanhas publicitárias, ações promocionais, materiais institucionais, produtos licenciados ou conteúdos digitais sem a devida autorização contratual ou sem a remuneração correspondente. Em determinadas situações, essa utilização pode ser considerada irregular e gerar importantes consequências jurídicas. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente como funciona o direito de imagem do atleta, quais são os limites da atuação dos clubes, quando pode existir violação desse direito e quais medidas podem ser adotadas para buscar reparação. Sumário de Conteúdo O que é o direito de imagem? O direito de imagem é um direito da personalidade protegido pela legislação brasileira. Ele garante a toda pessoa o controle sobre a utilização de sua imagem, aparência física, voz e demais elementos que permitam sua identificação perante terceiros. No caso dos atletas, esse direito possui importância ainda maior. Isso ocorre porque sua imagem possui valor econômico direto. O desempenho esportivo, a popularidade, o carisma e a exposição pública transformam a imagem do atleta em um ativo comercial altamente valioso. Por esse motivo, o uso da imagem de um esportista normalmente depende de autorização específica. A exploração econômica desse direito costuma gerar remuneração própria e independente do salário esportivo. O direito de imagem é diferente do contrato de trabalho esportivo? Sim. Essa é uma das questões mais importantes dentro do Direito Desportivo. Muitas pessoas acreditam que o pagamento de salário ao atleta automaticamente autoriza o clube a utilizar sua imagem de qualquer forma. Esse entendimento está incorreto. O contrato especial de trabalho desportivo regula a prestação de serviços esportivos. Já o contrato de cessão ou licenciamento de imagem possui natureza distinta. Ele trata da autorização para exploração econômica da imagem do atleta. Na prática, estamos diante de dois direitos diferentes. Por isso, a utilização comercial da imagem normalmente exige previsão contratual específica. Por que a imagem do atleta possui valor econômico? A imagem esportiva influencia diretamente o comportamento do público. Torcedores compram camisas. Patrocinadores investem em campanhas. Marcas associam seus produtos a atletas reconhecidos. Empresas utilizam personalidades esportivas para aumentar credibilidade e visibilidade. Quanto maior a exposição do atleta, maior tende a ser o valor econômico de sua imagem. Em alguns casos, atletas se transformam em verdadeiras marcas globais. Esse fenômeno torna indispensável a proteção jurídica adequada desse patrimônio. Como funciona a autorização de uso da imagem? Em regra, a utilização comercial da imagem exige autorização prévia. Essa autorização costuma ser formalizada por meio de contrato. O documento deve estabelecer aspectos importantes como: Quanto mais clara for a redação contratual, menores tendem a ser os riscos de conflitos futuros. O clube pode usar a imagem do atleta livremente? Não. Mesmo quando existe contrato de cessão de imagem, o clube continua sujeito aos limites estabelecidos pelas cláusulas pactuadas. A autorização não é um “cheque em branco”. O fato de um atleta atuar por determinada equipe não significa que sua imagem possa ser utilizada de forma ilimitada. Toda exploração deve observar os limites contratualmente previstos. Quando o clube ultrapassa esses limites, pode surgir utilização irregular. Uso institucional e uso comercial: qual a diferença? Essa distinção é extremamente importante. Os clubes frequentemente utilizam imagens dos atletas em atividades relacionadas à divulgação institucional. Essas utilizações costumam estar relacionadas à própria atividade esportiva. Já o uso comercial possui finalidade promocional ou econômica. Nesse cenário, a imagem é utilizada para gerar receitas, promover produtos, atrair patrocinadores ou fortalecer ações mercadológicas específicas. As consequências jurídicas podem variar conforme a finalidade da utilização. Quando o uso da imagem pode ser considerado irregular? Existem diversas situações capazes de caracterizar utilização indevida. Um dos exemplos mais comuns ocorre quando o clube utiliza a imagem do atleta em campanhas publicitárias sem autorização específica. Também são frequentes os casos em que a autorização existente possui escopo limitado, mas a entidade amplia indevidamente sua utilização. Outra situação recorrente envolve a permanência da exploração da imagem após o encerramento do vínculo contratual. Nesses casos, a continuidade do uso pode representar violação dos direitos do atleta. O uso da imagem após a saída do clube é permitido? Em regra, não. Quando o contrato chega ao fim, a autorização concedida também pode perder validade, dependendo das cláusulas pactuadas. Se o clube continua utilizando a imagem do ex-atleta em campanhas, materiais promocionais ou ações comerciais sem autorização válida, existe potencial para responsabilização. A análise sempre dependerá do conteúdo contratual e das circunstâncias específicas. Exemplos de uso regular e irregular da imagem do atleta Situação Possível Regularidade  Divulgação de jogo nas redes oficiais durante o contrato  Geralmente regular  Foto institucional do elenco  Geralmente regular   Campanha publicitária prevista contratualmente  Regular  Uso em material promocional sem autorização   Pode ser irregular  Utilização após encerramento do contrato  Pode ser irregular  Venda de produtos licenciados sem previsão contratual   Pode ser irregular  Associação da imagem a patrocinadores não autorizados  Pode ser irregular  Uso da imagem para fins diferentes dos contratados  Pode gerar responsabilização  Redes sociais e novos desafios do direito de imagem A transformação digital ampliou significativamente os desafios relacionados à proteção da imagem dos atletas. Hoje, uma única publicação pode alcançar milhões de pessoas em poucos minutos. Clubes produzem conteúdos diariamente para Instagram, TikTok,