Categoria de base: quais são os direitos do jovem atleta e da sua família?

Todos os anos, milhares de crianças e adolescentes ingressam nas categorias de base de clubes de futebol pelo Brasil, movidos pelo sonho de se tornarem atletas profissionais. 

Por trás desse sonho, no entanto, existe um conjunto robusto de normas jurídicas que regula a relação entre o clube, o jovem atleta e sua família, normas que, infelizmente, ainda são desconhecidas por boa parte dos pais, responsáveis e até mesmo dos próprios clubes formadores.

A Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) e seus decretos regulamentadores estabelecem, de forma detalhada, quais são as obrigações do clube formador e, em contrapartida, quais são os direitos do atleta em formação: bolsa-auxílio, alojamento adequado, assistência médica e psicológica, alimentação, transporte e, principalmente, a garantia de que a formação esportiva nunca substitua a formação educacional. 

Além disso, quando esse jovem se torna, mais adiante, um atleta profissional valorizado no mercado, entra em cena um mecanismo pouco conhecido do grande público, mas extremamente relevante financeiramente para os clubes formadores: o mecanismo de solidariedade.

Neste artigo, explicamos de forma completa e didática quais são os direitos do jovem atleta e de sua família nas categorias de base do futebol brasileiro, como funciona o mecanismo de solidariedade e por que a orientação jurídica especializada é fundamental tanto para famílias quanto para clubes formadores.

Sumário de Conteúdo

1. O que caracteriza a categoria de base no futebol
2. O marco legal: Lei Pelé e o contrato de formação desportiva
3. Bolsa-auxílio: o que é e o que a família precisa saber
4. Alojamento, alimentação e demais condições de moradia
5. Formação educacional obrigatória: a escola não pode ficar em segundo plano
6. O mecanismo de solidariedade: a compensação ao clube formador
7. Direitos do atleta em formação x obrigações do clube formador
8. O que fazer quando os direitos não são respeitados
9. O papel da família na proteção dos direitos do jovem atleta
10. Assessoria jurídica especializada para jovem atleta

O que caracteriza a categoria de base no futebol

As categorias de base reúnem os atletas em formação, geralmente entre 7 e 20 anos, organizados por faixa etária (sub-9, sub-11, sub-13, sub-15, sub-17, sub-20, entre outras). 

É nesse período que o clube desenvolve as habilidades técnicas, físicas, táticas e psicológicas do jovem, ao mesmo tempo em que, por força de lei, deve zelar por sua formação educacional e seu desenvolvimento como pessoa.

A legislação divide, de forma relevante, duas fases distintas dentro dessa trajetória:

• Atleta não profissional em formação: geralmente entre 14 e 20 anos, vinculado ao clube por meio do chamado contrato de formação desportiva, sem vínculo empregatício.
• Atleta profissional: a partir dos 16 anos, quando a legislação permite a assinatura do primeiro contrato especial de trabalho desportivo, com prazo máximo de 5 anos, e a partir daí surge, sim, o vínculo empregatício típico.

Essa distinção é essencial, pois determina quais direitos são aplicáveis a cada momento da carreira do jovem atleta.

O marco legal: Lei Pelé e o contrato de formação desportiva

Com a regulamentação trazida pela Lei nº 14.790/2023 que sucedeu a Lei nº 13.756/2018 e criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, o mercado brasileiro de apostas de quota fixa, popularmente conhecido como “bets”, passou a operar de forma licenciada, fiscalizada e tributada.

Entre os objetivos expressos da lei estão a prevenção à lavagem de dinheiro e o combate à manipulação de resultados em eventos esportivos.

A regulamentação, porém, também tornou mais visível e mais monitorado  um fenômeno que já existia de forma menos transparente: a tentativa de grupos criminosos de aliciar atletas, árbitros e dirigentes para interferir em resultados, aproveitando-se da facilidade de acesso às plataformas de apostas online. 

Como resposta, a legislação passou a vedar expressamente que atletas, técnicos, árbitros, dirigentes de equipes esportivas e seus familiares até segundo grau participem de apostas relacionadas às competições em que atuam.

Esse contexto fez a Justiça Desportiva e os órgãos de integridade esportiva (como o Comitê de Integridade da CBF, em parceria com empresas como Sportradar e IBIA International Betting Integrity Association) reforçarem seus sistemas de monitoramento, capazes de identificar padrões atípicos de apostas em tempo real e apontar indícios de manipulação mesmo antes de qualquer investigação criminal formal.

O marco legal: Lei 14.790/2023, Lei Geral do Esporte e Lei Pelé

O principal instrumento legal que rege a relação entre clubes e atletas em formação é o artigo 29 da Lei Pelé, complementado pelo artigo 29-A, que trata especificamente do contrato de formação desportiva e do mecanismo de solidariedade.

Segundo a lei, para que uma entidade de prática desportiva seja reconhecida como clube formador, status que gera direitos financeiros relevantes, como veremos adiante, ela precisa cumprir, cumulativamente, uma série de obrigações perante o jovem atleta, entre elas:

• Fornecer programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional.
• Manter o atleta inscrito na entidade regional de administração do desporto por, no mínimo, um ano.
• Comprovar a efetiva participação do atleta em competições oficiais.
• Garantir assistência educacional, psicológica, médica e odontológica.
• Garantir alimentação, transporte e convivência familiar.
• Manter alojamento e instalações desportivas adequadas.
• Manter corpo de profissionais especializados em formação técnico-desportiva.
• Ajustar a carga horária de treinamento (limitada a 4 horas diárias) aos horários escolares, propiciando matrícula, frequência e bom aproveitamento escolar.
• Oferecer a formação de forma gratuita, custeada integralmente pelo clube.
• Comprovar participação anual em competições em, no mínimo, duas categorias da modalidade.

Esses requisitos não são meras recomendações: são condições legais para que o clube seja reconhecido oficialmente como formador e, principalmente, para que tenha direito a receber, no futuro, os valores do mecanismo de solidariedade quando o atleta for transferido.

Bolsa-auxílio: o que é e o que a família precisa saber

Um dos pontos que mais gera dúvida entre as famílias é a chamada bolsa-auxílio (também chamada de bolsa de aprendizagem).

O artigo 29, §4º, da Lei Pelé estabelece que o atleta não profissional em formação, entre 14 e 20 anos de idade, pode receber auxílio financeiro do clube formador, sob a forma de bolsa de aprendizagem, livremente pactuada mediante contrato formal, e sem que isso gere, por si só, vínculo empregatício entre as partes.

Alguns pontos merecem atenção especial da família:

• A bolsa-auxílio não tem natureza salarial, juridicamente, ela não é considerada remuneração de emprego, o que significa que, em regra, não incidem automaticamente encargos trabalhistas típicos de um contrato de trabalho.
• Apesar disso, se ficar comprovado que a relação, na prática, se assemelha a um vínculo empregatício disfarçado com subordinação, jornada excessiva e demais elementos característicos da relação de emprego, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo e determinar o pagamento de verbas trabalhistas, inclusive retroativas.
• O valor da bolsa deve constar expressamente em contrato formal, o que protege tanto o clube quanto a família de disputas futuras sobre o que foi efetivamente pactuado.
• A ausência de pagamento da bolsa-auxílio previamente contratada, ou o atraso reiterado, pode configurar descumprimento contratual e ensejar medidas judiciais, inclusive a rescisão do contrato de formação por culpa do clube.

É importante que a família compreenda que a bolsa-auxílio é um direito pactuado, e não automático: ela deve estar prevista em contrato, com valor e condições claramente definidos, evitando promessas verbais que, na prática, dificilmente se sustentam em caso de litígio.

Alojamento, alimentação e demais condições de moradia

Quando o jovem atleta é oriundo de outra cidade ou estado, o que é extremamente comum em categorias de base de grandes clubes, o alojamento se torna um direito essencial. 

A Lei Pelé determina que o clube formador deve manter alojamento e instalações desportivas adequados, com atenção especial à alimentação, higiene, segurança e salubridade.

Um ponto que precisa ficar muito claro para as famílias: a formação do atleta deve ser gratuita e custeada pelo clube.

Isso significa que a cobrança de valores por alojamento, alimentação ou qualquer taxa relacionada à participação nas categorias de base, prática que, infelizmente, ainda ocorre em alguns clubes, sobretudo de menor porte, é ilegal, podendo configurar infração trabalhista grave, já que o atleta em formação é considerado trabalhador em sentido amplo e não pode arcar com os custos e riscos da atividade econômica do clube, que competem exclusivamente à entidade contratante.

Vale destacar que essa vedação de cobrança se refere especificamente aos atletas já vinculados formalmente às categorias de base do clube, situação distinta das chamadas “escolinhas de futebol”, que oferecem ensino recreativo mediante mensalidade e não estão sujeitas às mesmas regras da Lei Pelé.

Caso a família identifique cobrança irregular de qualquer natureza, seja para moradia, alimentação, uniforme ou participação em peneiras já vinculadas ao clube, é recomendável buscar orientação jurídica e, se necessário, formalizar denúncia perante o Ministério Público do Trabalho.

Formação educacional obrigatória: a escola não pode ficar em segundo plano

Talvez o direito mais estruturante e mais frequentemente negligenciado na prática, seja o da formação educacional obrigatória.

A Lei Pelé, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estabelece que o clube formador tem o dever de:

• Ajustar o tempo de treinamento (limitado a 4 horas diárias) aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante do jovem atleta.
• Propiciar a matrícula escolar do atleta.
• Acompanhar a frequência e exigir aproveitamento escolar satisfatório.
• Não permitir, em hipótese alguma, que a rotina de treinos comprometa o desempenho educacional do jovem.

Na prática, isso significa que o futebol não pode ser usado como justificativa para faltas escolares recorrentes, atraso na alfabetização, evasão escolar ou baixo rendimento acadêmico.

O ensino fundamental, em regra, deve ser presencial, o ensino a distância só é considerado válido como complementação ou em situações emergenciais, sendo permitido de forma mais ampla apenas a partir dos 16 anos, quando o atleta já pode assinar contrato profissional.

Essa exigência tem uma razão prática muito clara: a estatística mostra que apenas uma pequena fração dos jovens que ingressam nas categorias de base efetivamente se profissionalizam no futebol de alto rendimento.

Por isso, a legislação busca garantir que, independentemente do resultado da carreira esportiva, o jovem tenha uma formação educacional que lhe assegure oportunidades profissionais e sociais fora do esporte.

O descumprimento reiterado dessa obrigação pelo clube pode, inclusive, fundamentar a rescisão do contrato de formação por culpa da entidade esportiva, com reflexos indenizatórios em favor do atleta.

Outros direitos garantidos ao atleta em formação

Além da bolsa-auxílio, do alojamento e da formação educacional, a legislação assegura ao atleta em formação um conjunto adicional de direitos, entre eles:

• Assistência médica, odontológica e psicológica durante todo o período de formação.
• Alimentação, transporte e convivência familiar, com atenção especial à manutenção dos vínculos familiares do jovem, mesmo quando ele reside fora de sua cidade de origem.
• Corpo técnico especializado, com profissionais habilitados em formação técnico-desportiva compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do atleta.
• Período de descanso de 30 dias consecutivos e ininterruptos, coincidente, sempre que possível, com as férias escolares regulares, com manutenção dos incentivos financeiros durante esse período.
• Registro regular na entidade de administração do desporto e inscrição em competições oficiais compatíveis com sua faixa etária.
• Limite de idade mínima para vínculo contratual, sendo vedado qualquer tipo de vínculo formal com crianças muito novas, cuja prática esportiva, nessa fase, deve ter caráter essencialmente lúdico e educativo.

Todos esses direitos compõem um sistema de proteção que reconhece o jovem atleta, antes de tudo, como criança ou adolescente em desenvolvimento e não como um ativo econômico do clube.

O mecanismo de solidariedade: a compensação ao clube formador

Se os tópicos anteriores tratam dos direitos do atleta e de sua família durante a formação, o mecanismo de solidariedade trata de um direito que nasce depois, em favor do clube formador e que impacta diretamente negociações e contratos futuros do próprio atleta.

Compreender esse mecanismo é essencial tanto para clubes formadores quanto para o entorno do atleta (família, empresários e agentes), já que ele influencia diretamente as tratativas de transferência.

Como funciona nas transferências internacionais

O mecanismo de solidariedade internacional está previsto no Regulamento da FIFA sobre o Estatuto e a Transferência de Jogadores (RSTP), no artigo 21 e no Anexo 5. 

A regra estabelece que, sempre que um atleta profissional é transferido entre clubes de associações (países) diferentes, antes do término de seu contrato, 5% do valor total da transação deve ser destinado, a título de compensação, ao(s) clube(s) que contribuíram para sua formação entre os 12 e os 23 anos de idade.

Esse percentual de 5% é distribuído da seguinte forma, por temporada de formação:

• Do 12º ao 15º aniversário: 0,25% do valor da transferência por ano de formação (total de 1% no período).
• Do 16º ao 23º aniversário: 0,5% do valor da transferência por ano de formação (total de até 4% no período).

Quando o atleta passou por mais de um clube formador nesse intervalo, o valor é dividido proporcionalmente entre todas as entidades que contribuíram para sua formação, respeitando o tempo em que ele esteve registrado em cada uma delas.

Como funciona nas transferências nacionais

Inspirado no modelo internacional da FIFA, o artigo 29-A da Lei Pelé criou o mecanismo de solidariedade também para transferências dentro do próprio Brasil. 

Nesse caso, o percentual total é de 6% do valor da transação, distribuído entre as entidades formadoras da seguinte forma:

• 1% por ano de formação, dos 14 aos 17 anos de idade, inclusive.
• 0,5% por ano de formação, dos 18 aos 19 anos de idade, inclusive.

Por que esse mecanismo importa para o atleta e sua família

Embora o mecanismo de solidariedade seja um direito do clube formador, e não do atleta diretamente, ele tem impacto relevante na negociação de transferências, já que compõe o custo total da operação e deve ser considerado nas tratativas contratuais. 

Além disso, o próprio atleta tem o dever de colaborar, informando ao clube comprador todos os clubes pelos quais passou durante o período de formação, para viabilizar o correto cálculo e pagamento da compensação, o que reforça a importância de o atleta e sua família manterem organizados todos os registros de sua trajetória nas categorias de base.

Para os clubes formadores, especialmente aqueles de menor porte que revelam talentos posteriormente vendidos por valores expressivos, o mecanismo de solidariedade pode representar uma fonte de receita relevante e recorrente,  mas que, na prática, exige acompanhamento técnico rigoroso, já que muitos clubes brasileiros ainda enfrentam dificuldades para comprovar seu direito e reaver os valores devidos junto à FIFA Clearing House, sistema responsável por processar esses pagamentos internacionalmente

Direitos do atleta em formação x obrigações do clube formador

Vale ressaltar que os percentuais, prazos e condições podem ser objeto de atualização legislativa e regulamentar. 

Recomenda-se sempre a análise do caso concreto por advogado especializado em Direito Desportivo, especialmente diante de negociações de transferência ou de eventual descumprimento contratual pelo clube.

O que fazer quando os direitos não são respeitados

Infelizmente, é comum que famílias relatem situações de descumprimento desses direitos, cobrança indevida de alojamento, atraso ou não pagamento da bolsa-auxílio, ausência de acompanhamento escolar, condições precárias de moradia ou alimentação, entre outras. 

Diante desses cenários, algumas medidas são recomendadas:

1. Reunir toda a documentação disponível: contrato de formação, comprovantes de pagamento (ou de sua ausência), boletins escolares, mensagens trocadas com o clube e eventuais recibos de cobranças indevidas.
2. Formalizar reclamações por escrito junto ao clube, criando um histórico documentado das solicitações e respostas (ou da ausência delas).
3. Buscar orientação jurídica especializada antes de tomar decisões como rescindir o contrato ou deixar o clube, já que a forma como a rescisão ocorre pode impactar direitos indenizatórios do atleta.
4. Considerar o acionamento de órgãos de fiscalização, como o Ministério Público do Trabalho, em casos de cobrança irregular ou indícios de relação de trabalho análoga à escravidão ou ao trabalho infantil irregular.
5. Avaliar a via judicial, quando o descumprimento for reiterado e não solucionado administrativamente, buscando inclusive eventual reconhecimento de vínculo empregatício e reparação de danos, quando cabível.

O papel da família na proteção dos direitos do jovem atleta

A família exerce papel insubstituível na proteção dos direitos do jovem atleta. Isso envolve, entre outras posturas:

• Ler atentamente todo contrato antes de assiná-lo, questionando cláusulas pouco claras e evitando promessas verbais desacompanhadas de previsão contratual.
• Acompanhar de perto o desempenho escolar do filho, cobrando do clube o cumprimento da obrigação de conciliar treino e estudo.
• Manter registro organizado de datas, clubes, categorias e documentos relacionados à trajetória esportiva do jovem, informações que serão essenciais inclusive para eventual cálculo futuro do mecanismo de solidariedade.
• Buscar orientação jurídica preventiva, e não apenas quando o problema já se agravou, já que muitas irregularidades podem ser corrigidas ou evitadas com uma análise contratual prévia.

Assessoria jurídica especializada para jovem atleta

As categorias de base representam muito mais do que o primeiro passo rumo à profissionalização no futebol: são um período de formação integral do jovem, que a legislação brasileira protege com um conjunto detalhado de direitos, bolsa-auxílio, alojamento adequado, assistência médica e psicológica e, sobretudo, a garantia de que a educação nunca seja deixada em segundo plano. 

Paralelamente, quando esse jovem se transforma em um atleta valorizado no mercado, entra em cena o mecanismo de solidariedade, mecanismo que reconhece e recompensa financeiramente o trabalho dos clubes formadores em cada transferência nacional ou internacional.

Conhecer esses direitos e as obrigações correspondentes dos clubes, é essencial tanto para famílias que acompanham a trajetória de jovens talentos quanto para clubes formadores que desejam estruturar corretamente suas categorias de base e assegurar, no futuro, o justo retorno financeiro pelo investimento realizado na formação de atletas.

A FFM Advogados possui atuação especializada em Direito Desportivo, com foco em contratos de formação desportiva, defesa dos direitos de jovens atletas e suas famílias, e no cálculo e cobrança do mecanismo de solidariedade em favor de clubes formadores.

Se você é pai, mãe ou responsável por um jovem atleta, que deseja garantir seus direitos nas categorias de base ou em uma transferência nacional ou internacional, entre em contato com a FFM Advogados e conte com uma equipe especializada em Direito Desportivo.