Advogados especialistas em Direito Imobiliário.

Quando uma construtora atrasa a entrega de um imóvel na planta, o comprador pode exigir indenização por perdas e danos, incluindo aluguéis pagos durante o período de atraso. Além disso, o comprador tem o direito de rescindir o contrato e obter a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos.

Se o contrato estipular uma cláusula de tolerância (geralmente de 180 dias), a construtora só poderá ser responsabilizada após esse prazo.

Procure um advogado especializado para garantir a melhor solução jurídica para o seu caso.

Caso o imóvel apresente vícios construtivos (como infiltrações, rachaduras ou problemas estruturais), o comprador pode exigir a reparação gratuita pelo construtor ou vendedor.

Esse direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor e pode ser aplicado até 5 anos após a entrega do imóvel.

Se a construtora se recusar a reparar os danos, o comprador pode buscar indenização judicial.

Consulte um advogado para avaliar o caso e exigir a reparação adequada.

Os reajustes de aluguel devem seguir índices previamente acordados no contrato, como o IGP-M ou IPCA.

Caso o reajuste seja abusivo ou ultrapasse os índices acordados, o locatário pode questionar judicialmente.

Além disso, em casos de renovação ou revisão contratual, o locatário pode buscar ajustes justos com base no valor de mercado.

Consulte um advogado para mediar essas negociações ou ingressar com ação revisional, se necessário.

O direito de preferência garante ao locatário a prioridade na compra de um imóvel que esteja alugando, caso o proprietário decida vendê-lo.

O locador deve notificar o locatário por escrito, detalhando as condições da venda, e conceder um prazo de 30 dias para manifestação de interesse.

Se o direito de preferência for desrespeitado, o locatário pode buscar judicialmente a transferência do imóvel para o seu nome.

Procure um advogado para garantir a aplicação desse direito.

Cobranças de taxas condominiais devem ser aprovadas em assembleia e estar devidamente documentadas.

Caso sejam cobradas taxas indevidas ou valores abusivos, o condômino pode questionar essas cobranças e exigir correção ou devolução.

Recomenda-se verificar o regimento interno e as atas das assembleias para fundamentar o pedido.

Um advogado pode ajudar a formalizar a contestação e, se necessário, ingressar com uma ação judicial.

Cláusulas que imponham ônus excessivo ao comprador, como multas desproporcionais ou retenção de altos percentuais em caso de distrato, podem ser consideradas abusivas e anuladas judicialmente.

É fundamental revisar o contrato com atenção antes de assiná-lo e, em caso de dúvida, buscar orientação jurídica.

Um advogado especializado pode identificar abusos e proteger seus direitos.

Nos financiamentos imobiliários, o consumidor tem direito à clareza nas informações sobre taxas de juros, parcelas e encargos.

Cláusulas abusivas, como cobranças não informadas previamente, podem ser contestadas judicialmente.

Além disso, em caso de dificuldades para quitar as parcelas, o consumidor pode buscar renegociação ou revisão contratual.

Um advogado pode auxiliar a identificar abusos e garantir um acordo justo.

A aquisição de imóveis em leilão exige atenção redobrada, principalmente em relação a débitos pendentes, como IPTU, condomínio e possíveis disputas judiciais.

O comprador assume a responsabilidade por esses encargos, salvo disposições contratuais contrárias.

Antes de arrematar um imóvel, é crucial realizar uma análise completa da documentação e do edital.

Consulte um advogado para minimizar riscos e garantir uma compra segura.

Imóveis sem escritura podem ser regularizados por meio de usucapião, inventário ou retificação de matrícula no cartório.

O processo depende da análise de documentos, comprovação de posse ou herança e conformidade com as normas locais.

A regularização é essencial para garantir a segurança jurídica da propriedade.

Um advogado especializado em Direito Imobiliário é indispensável para orientar e conduzir o processo.