Cláusula compensatória desportiva x multa rescisória: qual a diferença?

Quando um jogador de futebol é dispensado, quando um atleta decide trocar de clube antes do fim do contrato ou quando o salário atrasa por meses e a relação se torna insustentável, a mesma pergunta aparece: quanto custa rescindir esse contrato, e quem paga a conta?

No noticiário esportivo, a resposta costuma vir resumida em uma expressão genérica: a “multa rescisória”.

O problema é que, na lei brasileira, não existe uma única multa. 

Existem duas cláusulas diferentes, com finalidades, devedores, credores e limites distintos: a cláusula indenizatória desportiva (CID) e a cláusula compensatória desportiva (CCD).

Confundir uma com a outra é um dos erros mais caros que atletas, empresários e clubes podem cometer.

Neste artigo, você vai entender o que cada cláusula significa, quando ela é devida, como o valor é calculado, quais são os limites legais, como se relacionam com a legislação trabalhista e quais cuidados tomar na hora de negociar ou rescindir um contrato.

Sumário de Conteúdo

1. O contrato especial de trabalho desportivo e a legislação aplicável 
2. “Multa rescisória” não é um termo técnico: o que as pessoas querem dizer com isso? 
3. O que é a cláusula indenizatória desportiva (CID)? 
4. O que é a cláusula compensatória desportiva (CCD)? 
5. CID x CCD x indenização da CLT 
6. Como calcular a CID: passo a passo e exemplo 
7. Como calcular a CCD: passo a passo e exemplo 
8. Outras verbas devidas na rescisão do atleta 
9. Quem resolve as disputas sobre a rescisão do atleta? 
10. Advogado desportivo para atleta

O contrato especial de trabalho desportivo e a legislação aplicável

O atleta profissional é, em regra, um empregado, mas com um regime próprio. Sua relação com o clube é formalizada por meio do contrato especial de trabalho desportivo (ou esportivo), que deve ser escrito e por prazo determinado.

Em regra, esse prazo não pode ser inferior a três meses nem superior a cinco anos.

Durante mais de duas décadas, o tema foi regido pela Lei Pelé (Lei 9.615/1998), que ganhou sua redação atual sobre as cláusulas com a Lei 12.395/2011. 

Em 2023, entrou em vigor a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), que reorganizou a legislação esportiva e manteve, em linhas gerais, o modelo das duas cláusulas. 

A principal mudança de nomenclatura é que a nova lei fala em “cláusula indenizatória esportiva” e “cláusula compensatória esportiva”, enquanto o texto anterior usava “desportiva”. 

Neste artigo, os dois termos são tratados como equivalentes.

Outro ponto essencial: como regra, a legislação esportiva afasta a aplicação dos artigos 479 e 480 da CLT, que tratam da indenização na rescisão antecipada de contratos por prazo determinado.

No lugar deles, entram as cláusulas específicas do direito desportivo.

“Multa rescisória” não é um termo técnico: o que as pessoas querem dizer com isso?

A expressão “multa rescisória” é popular, mas imprecisa. 

Quando alguém afirma que um clube “pagou a multa” para contratar um jogador, está se referindo, na verdade, à cláusula indenizatória desportiva. 

Quando se diz que o clube “teve de pagar a multa” ao dispensar um atleta, o termo correto é cláusula compensatória desportiva.

Para não confundir, vale guardar a regra prática:

• CID: é o valor que sai do lado do atleta (ou do novo clube) e vai para o clube formador/empregador, quando o atleta deixa o clube antes do fim do contrato;
• CCD: é o valor que sai do clube e vai para o atleta, quando o clube dá causa à rescisão (dispensa imotivada, atraso de salário, rescisão indireta).

Ou seja, cada uma protege uma das partes do contrato.

A CID protege o investimento do clube. 

A CCD protege o atleta que foi prejudicado.

O que é a cláusula indenizatória desportiva (CID)?

A CID é uma cláusula obrigatória do contrato, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual o atleta está vinculado.

Ela funciona como uma garantia do clube contra a perda precoce do atleta e, na prática, é o valor que um clube precisa pagar (ou que o atleta se obriga a pagar) para “comprar” a liberação do jogador antes do fim do contrato.

Quando a CID é devida?

Em geral, a CID é exigida nas seguintes hipóteses:

• Transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato;
• Retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade no prazo de até 30 meses, o que evita que o atleta rescinda o contrato, fique parado e volte a jogar em outro clube sem pagar nada.

Quem paga a CID?

A lei prevê que o atleta e a nova entidade empregadora respondem solidariamente pelo pagamento.

Isso significa que o clube de origem pode cobrar o valor de qualquer um dos dois. 

Na prática, é o novo clube que costuma pagar, mas, se não pagar, o atleta pode ser cobrado integralmente.

Quais são os limites da CID?

O valor da CID é livremente pactuado entre as partes e deve estar expressamente quantificado no contrato.

A lei estabelece que, para transferências nacionais, o limite máximo é de 2.000 vezes o valor médio do salário contratual.

Para as transferências internacionais, não há limitação legal.

Esse teto existe para impedir que cláusulas desproporcionais, na prática, aprisionem o atleta ao clube em transferências dentro do país.

O que é a cláusula compensatória desportiva (CCD)?

A CCD é a cláusula devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, e não o contrário.

É a espécie de indenização que o clube paga quando é responsável pelo fim antecipado do contrato.

Quando a CCD é devida?

A lei a prevê para as hipóteses em que a rescisão decorre de culpa do clube, ou seja:

• Dispensa imotivada do atleta;
• Inadimplemento salarial, quando o clube deixa de pagar salários e encargos nos termos e prazos da lei (em regra, o atraso por período relevante, como três meses, autoriza a rescisão pelo atleta);
• Rescisão indireta, nos termos da legislação trabalhista, quando o clube comete falta grave e o atleta pede a rescisão do contrato por culpa do empregador.

Quais são os limites da CCD?

O valor é livremente pactuado entre as partes e deve constar no contrato, mas a lei fixa limites mínimo e máximo:

• Limite máximo: 400 vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão;
• Limite mínimo: o valor total dos salários mensais a que o atleta teria direito até o término do contrato.

O mínimo legal tem enorme importância prática: se o contrato prevê, por exemplo, 12 meses restantes, a CCD não pode ser inferior ao total dos salários desses 12 meses.

E se o clube atrasar o pagamento da CCD?

A lei permite que o pagamento seja feito em parcelas, mas, se o atraso nas parcelas ultrapassar dois meses, toda a dívida vence automaticamente.

É uma proteção importante para o atleta, que evita que acordos de parcelamento sejam usados para empurrar a dívida indefinidamente.

CID x CCD x indenização da CLT

A tabela abaixo resume as diferenças principais entre as duas cláusulas e a regra geral da CLT, que, como visto, não se aplica aos atletas profissionais nesse ponto.

Como calcular a CID: passo a passo e exemplo

O cálculo da CID é, em essência, a aplicação do valor definido no contrato, respeitado o limite legal. 

O que é preciso verificar é se o valor pactuado respeita o teto, no caso de transferências nacionais.

• Passo 1: Identifique o valor médio do salário contratual.
  Considera-se a remuneração mensal prevista no contrato, observadas as verbas que a lei reconhece como salário e as que são pagas a outros títulos, como direito de imagem, que costuma ser regulado por contrato civil, desde que não seja usado para mascarar salário.
• Passo 2: Verifique o valor da CID estipulado no contrato.
  Em geral, os contratos já trazem o valor expresso, de forma diferenciada para transferências nacionais e internacionais.
• Passo 3: Confira o teto.
  Em transferências nacionais, o valor não pode superar 2.000 vezes o salário médio contratual.

Exemplo prático: um atleta tem salário médio contratual de R$ 50.000. 

O teto para transferência nacional é de R$ 100 milhões (2.000 x R$ 50.000).

Se o contrato prevê CID de R$ 20 milhões para transferências no país, o valor está dentro do limite e deve ser pago pelo novo clube (e, solidariamente, pelo atleta) ao clube de origem.

Se o contrato previsse R$ 150 milhões para transferência nacional, a cláusula excederia o limite legal e poderia ser reduzida.

• Passo 4: Defina quem pagará e como.
  Na prática, a CID costuma ser quitada pelo clube comprador, em pagamento à vista ou parcelado, conforme a negociação. Mas, em caso de inadimplência, o atleta responde solidariamente, e o clube de origem pode cobrá-lo.

Atenção: no caso de atletas com contratos longos, a lei e a jurisprudência admitem, em algumas hipóteses, regras de redução do valor ao longo do tempo. 

É importante conferir o texto vigente e as cláusulas do contrato.

Como calcular a CCD: passo a passo e exemplo

Na CCD, o cálculo tem dois parâmetros legais: o mínimo (salários até o fim do contrato) e o máximo (400 vezes o salário mensal). 

O valor concreto é o que consta no contrato, desde que respeitados esses limites.

Passo 1: Determine a data da rescisão e o término do contrato.
O tempo restante do contrato define o piso da CCD.

Passo 2: Identifique o salário mensal na data da rescisão.
Considere o salário contratual vigente, incluindo as parcelas que integram a remuneração, conforme a lei e o contrato.

Passo 3: Calcule o mínimo legal.
Multiplique o salário mensal pelo número de meses restantes de contrato.

Passo 4: Calcule o máximo legal.
Multiplique o salário mensal por 400.

Passo 5: Compare com o valor previsto no contrato.
A CCD deve estar entre o mínimo e o máximo. Se o contrato fixar um valor inferior ao mínimo legal, a cláusula pode ser contestada.

Exemplo prático: um atleta recebe salário mensal de R$ 40.000. O clube o dispensa sem justa causa quando faltam 10 meses para o fim do contrato.

• Mínimo legal: 10 x R$ 40.000 = R$ 400.000;
• Máximo legal: 400 x R$ 40.000 = R$ 16.000.000;
• Valor devido: o que estiver pactuado no contrato dentro desse intervalo. Se o contrato definiu a CCD no valor do mínimo, o atleta receberá R$ 400.000, além das verbas rescisórias.

Pontos de debate no cálculo da CCD

Alguns pontos costumam gerar discussões judiciais:

• Inclusão de 13º salário e férias: se o “total de salários mensais” abrange apenas os salários fixos ou também parcelas como 13º e férias com 1/3, a depender do caso concreto e do entendimento do tribunal;
• Prêmios, bichos e luvas: a lei esportiva reconhece certas verbas como integrantes do salário, e a sua inclusão pode alterar a base de cálculo;
• Direito de imagem: valores pagos a esse título podem ser contestados quando, na prática, remuneram a atividade esportiva e funcionam como salário disfarçado;
• Correção e juros: a atualização do valor devido, em caso de atraso, também pode ser objeto de discussão.

Por isso, o cálculo exige análise do contrato, dos recibos, das folhas de pagamento e das provas de pagamentos habituais.

Outras verbas devidas na rescisão do atleta

A CID e a CCD não substituem as demais verbas do contrato de trabalho. 

Na rescisão, o atleta pode ter direito a:

• Saldo de salário dos dias trabalhados;
• Férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Depósitos do FGTS (e discussão sobre a multa, conforme o caso e o entendimento aplicável);
• Salários atrasados e encargos não pagos, como FGTS e contribuições previdenciárias;
• Direito de arena, quando devido;
• Valores relativos a direito de imagem, conforme contrato civil;
• Prêmios, luvas e bichos pendentes.

A isso se somam eventuais indenizações por danos, em casos de ofensas, lesões sem tratamento adequado ou outras violações.

Situações práticas: quem paga o quê?

1. O atleta quer sair do clube antes do fim do contrato

Se o atleta quer ir para outro clube durante a vigência do contrato, sem que haja culpa do clube atual, será devida a CID ao clube de origem. 

O novo clube e o atleta respondem solidariamente. 

O atleta não pode simplesmente “ir embora”: a saída sem pagamento da CID pode gerar cobrança e impedimentos na regularização do registro.

2. O clube dispensa o atleta sem justa causa

O clube deve pagar a CCD, as verbas rescisórias e eventuais valores devidos. 

O atleta fica livre para assinar com outro clube sem pagar CID, pois a rescisão decorreu da vontade do empregador.

3. Salários atrasados e rescisão pelo atleta

Se o clube deixa de pagar salários e encargos por período relevante, o atleta pode pedir a rescisão por inadimplemento, com direito à CCD.

É uma das situações mais frequentes em clubes com dificuldades financeiras.

É importante reunir provas do atraso (recibos, extratos, comunicações) e seguir o procedimento correto, para evitar que a rescisão seja questionada.

4. Rescisão indireta

Quando o clube comete falta grave (por exemplo, assédio, retirada injustificada do atleta dos treinos, descumprimento reiterado de obrigações ou condições degradantes), o atleta pode ajuizar ação pedindo o reconhecimento da rescisão indireta, com pagamento da CCD e demais verbas.

5. Justa causa

Se o clube dispensou o atleta por justa causa, não é devida à CCD. 

Mas a justa causa precisa ser comprovada, e muitos clubes a utilizam de forma abusiva.

O atleta pode recorrer na Justiça do Trabalho.

6. Rescisão por acordo

Clube e atleta podem acordar a rescisão, com valores negociados.

É uma solução comum, mas exige atenção: o atleta deve conferir se está abrindo mão de direitos, como salários atrasados, FGTS e CCD, e se o valor recebido é compatível com o que a lei prevê.

7. Empréstimo e fim do contrato

No empréstimo, não há rescisão: o atleta é cedido temporariamente, mantendo o vínculo com o clube de origem.

No término do contrato, o atleta fica livre para negociar, sem CID, salvo se houver renovação ou condição contratual específica. 

Nos meses finais do contrato, a legislação permite a assinatura de pré-contrato com outro clube, sujeita a regras específicas.

Quem resolve as disputas sobre a rescisão do atleta?

Os conflitos sobre CID, CCD, salários e verbas rescisórias têm natureza trabalhista. 

Em regra, são julgados pela Justiça do Trabalho, e a Justiça Desportiva, de caráter disciplinar, não tem competência para decidir questões patrimoniais e trabalhistas. 

Em transferências internacionais, também podem incidir as regras e os órgãos da FIFA, o que torna ainda mais importante a análise do contrato e das normas aplicáveis.

Além do processo judicial, é comum a negociação extrajudicial, a mediação e, em alguns casos, a arbitragem.

A estratégia depende do valor em disputa, da urgência (como a necessidade de regularizar o registro para voltar a jogar) e do interesse de ambas as partes em manter a relação.

Cuidados na negociação do contrato

O momento da assinatura do contrato é decisivo, pois é nele que se fixam os valores da CID e da CCD. 

Alguns cuidados:

1. Leia as cláusulas com atenção.
Verifique o valor da CID para transferências nacionais e internacionais, a forma de pagamento e a previsão da CCD.

2. Negocie valores proporcionais.
Uma CID muito baixa pode facilitar a saída do atleta (e prejudicar o clube), e uma CID excessivamente alta pode impedir a transferência. Já a CCD deve respeitar os limites legais.

3. Evite cláusulas que burlem a lei.
Cláusulas que reduzam a CCD abaixo do mínimo ou que imponham penalidades desproporcionais ao atleta podem ser anuladas.

4. Registre tudo por escrito.
Promessas verbais sobre salário, luvas, bichos e prêmios são difíceis de provar. Registre os valores e as condições no contrato ou em aditivos.

5. Acompanhe os pagamentos.
Guarde recibos, comprovantes e extratos. Eles são fundamentais para comprovar atrasos e calcular corretamente os valores devidos.

6. Cuide da divisão entre salário e direito de imagem.
A estrutura da remuneração influencia a base de cálculo da CCD e da CID e a tributação. Contratos mal estruturados geram insegurança para ambos os lados.

7. Conte com assessoria especializada.
O direito desportivo envolve regras próprias, normas federativas, prazos curtos e valores elevados. Um advogado especializado ajuda a evitar prejuízos e a defender os interesses de atletas, empresários e clubes.

Advogado desportivo para atleta

A diferença entre a cláusula indenizatória e a cláusula compensatória desportiva é a chave para entender a rescisão de contratos de atletas profissionais. 

A CID protege o clube que perde o atleta antes do fim do contrato e é paga, em geral, pelo novo clube, com responsabilidade solidária do atleta, respeitado o teto de 2.000 salários nas transferências nacionais.

A CCD protege o atleta que é dispensado sem justa causa ou que sofre com atrasos salariais e rescisão indireta, com valor mínimo equivalente aos salários até o fim do contrato e máximo de 400 vezes o salário mensal.

Compreender essas regras, calcular corretamente cada valor, observar a legislação esportiva e trabalhista e estruturar bem o contrato desde o início são medidas que evitam prejuízos, disputas longas e perdas de oportunidades.

Em uma carreira com prazo curto e valores elevados, cada decisão sobre contrato, transferência ou rescisão pesa muito.

Nesse cenário, a FFM Advogados é referência em direito desportivo, com atuação na assessoria a atletas, clubes, empresários e agentes em contratos de trabalho desportivo, transferências, cálculo e cobrança de cláusulas indenizatória e compensatória, rescisões, atrasos salariais, direito de imagem e disputas perante a Justiça do Trabalho e os órgãos esportivos.

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