Quem pode ser excluído do testamento? Saiba mais!

O testamento é uma ferramenta jurídica que permite a uma pessoa decidir, dentro dos limites da lei, o destino de seus bens após a morte. 

No entanto, no Brasil, essa liberdade não é absoluta. 

Existem regras específicas no Código Civil que impõem restrições e determinam quem pode ou não ser excluído do testamento, especialmente para proteger os chamados herdeiros necessários.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara e detalhada quais são esses limites, como funciona a exclusão de herdeiros, em que casos ela é permitida e quais cuidados o testador deve tomar para que seu documento seja válido.

Sumário de Conteúdo

1. O que é um testamento e qual sua função?
2. O que são herdeiros necessários?
3. Quem pode ser excluído do testamento?
4. Como funciona o processo de deserdação
5. Cuidados ao elaborar um testamento
6. Advogado especialista em testamento

O que é um testamento e qual sua função?

O testamento é um ato de última vontade, formalizado de acordo com a lei, no qual o testador dispõe sobre a transmissão de seus bens, direitos e obrigações após o falecimento.

Ele serve não apenas para distribuir patrimônio, mas também para reconhecer filhos, deixar legados, indicar tutores ou fazer disposições de caráter pessoal.

No Brasil, existem três formas principais de testamento:

• Testamento público – Lavrado em cartório, perante um tabelião.
  
• Testamento cerrado – Documento escrito e entregue ao tabelião lacrado.
  
• Testamento particular – Escrito pelo testador, com testemunhas.
  

Apesar dessa liberdade, o testador não pode simplesmente deserdar qualquer pessoa, pois a lei estabelece direitos mínimos para determinados familiares, os herdeiros necessários.

O que são herdeiros necessários?

Segundo o art. 1.845 do Código Civil, herdeiros necessários são:

• Descendentes (filhos, netos, bisnetos);
  
• Ascendentes (pais, avós, bisavós);
  
• Cônjuge (em determinados regimes de bens).
  

A lei garante a esses herdeiros 50% do patrimônio do falecido, independentemente da vontade expressa no testamento.

Essa parte é chamada de legítima.

Portanto, mesmo que o testador deseje beneficiar outras pessoas, metade dos bens sempre irá para os herdeiros necessários.

Quem pode ser excluído do testamento?

A exclusão de um herdeiro necessário só é possível nos casos previstos em lei, conhecidos como deserdação.
O art. 1.962 e 1.963 do Código Civil listam situações em que um herdeiro pode perder seu direito à herança, como:

• Ter cometido crime doloso contra a vida ou a honra do testador, seu cônjuge ou companheiro.
  
• Ter acusado falsamente o testador de crime.
  
• Ter praticado violência física ou moral contra o testador.
  
• Ter negado alimentos ao testador quando ele precisava.

Diferença entre exclusão de herdeiro e ausência no testamento

É importante diferenciar:

• Ausência no testamento: quando o testador não menciona determinada pessoa, mas, se ela for herdeira necessária, ainda terá direito à 50%.
  
• Exclusão/deserdação: quando o testador declara expressamente que está retirando o direito de um herdeiro, apresentando motivo legal.
  

lementos distintivos da sua marca, de forma intencional e com potencial de confundir o consumidor.

Como funciona o processo de deserdação

Para excluir um herdeiro necessário, o testador deve:

1. Declarar expressamente no testamento o motivo da exclusão.
   
2. Fundamentar em uma causa prevista em lei (não pode inventar outros motivos).
   
3. Após o falecimento, os demais herdeiros ou interessados devem provar judicialmente que a causa alegada realmente existiu.
   

Se não houver prova, a exclusão não terá efeito e o herdeiro receberá sua parte.

Cuidados ao elaborar um testamento

• Consultar um advogado especializado em direito sucessório para evitar nulidades.
  
• Garantir que a redação esteja clara e de acordo com a lei.
  
• Considerar eventuais disputas familiares e registrar provas.
  
• Atualizar o testamento sempre que houver mudanças significativas na vida pessoal ou patrimonial.

Advogado especialista em testamento

Um erro comum é participar de leilões extrajudiciais sem assessoramento jurídico. 

O apoio de advogados especializados é essencial para:

• Analisar a validade do edital e dos documentos;
• Avaliar a regularidade do procedimento;
• Identificar riscos ocultos;
• Acompanhar o registro do imóvel após a aquisição;
• Auxiliar em eventuais desocupamentos legais.

Advogado especialista em registro de marca

No Brasil, a liberdade para dispor dos bens por testamento é limitada pela proteção aos herdeiros necessários.

Apenas em casos de deserdação previstos no Código Civil é possível excluir um descendente, ascendente ou cônjuge.

Portanto, antes de tomar qualquer decisão nesse sentido, é fundamental entender as regras, evitar conflitos futuros e garantir que a última vontade seja respeitada.

A FFM Advogados conta com uma equipe especializada em direito sucessório. 

Se você precisa elaborar ou revisar um testamento, entre em contato para receber orientação jurídica segura.