Acidente de trabalho com Atleta Profissional: Direito Desportivo
Antes de mais nada, hoje vamos falar sobre acidente de trabalho de atleta profissional.
Ainda que de forma diferente, o atleta profissional é considerado empregado, tendo a maioria de seus direitos e deveres definidos na Lei Pelé (Lei nº 9.615).
Entre as diversas questões complexas que envolvem o atleta profissional, uma das mais relevantes é o tratamento jurídico dos acidentes de trabalho que ocorrem com os atletas profissionais.
Nesse sentido, vamos explorar as principais questões relacionadas a esse tema e discutir os direitos e as proteções legais disponíveis para os atletas em caso de acidente durante a prática esportiva.
Sumário de Conteúdo
- Quem é atleta profissional?
- O que é considerado um acidente de trabalho para um atleta profissional?
- Qual a responsabilidade do empregador em casos de acidente de trabalho por um atleta profissional?
- Direitos do atleta em caso de acidente de trabalho e Seguro
- Pensão e aposentadoria por invalidez para atletas profissionais
- Importância de contar com advogado especialista em Direito Desportivo
Quem é atleta profissional?
O atleta profissional é aquele que possui Contrato Especial de Trabalho Desportivo (CETD), firmado com uma associação desportiva, empresa, Clube, Federação e afins, com o intuito de representar seu empregador em competições, oficiais ou não, mediante pagamento de salário.
Sendo assim, os atletas amadores ou em formação não estão incluídos, uma vez que não possuem contrato profissional.
Como sabido o esporte profissional é de alto rendimento e competitividade, onde se exige muito da parte física e mental dos atletas.
Sendo, portanto, um ambiente propício à acidentes, lesões e problemas emocionais/psicológicos, bem como sendo o corpo do atleta sua feramente de trabalho.
Então, para trazer maior segurança aos atletas e seus dependentes, os legisladores, por meio do artigo 45 da Lei Pelé, obrigam os empregadores de atletas profissionais a contratar seguro de vida e de acidente de trabalho, com o objetivo de garantir ao atleta e seus familiares condições mínimas de recuperação.
O que é considerado um acidente de trabalho para um atleta profissional?
De acordo com a legislação trabalhista, um acidente de trabalho é qualquer lesão corporal ou perturbação funcional que ocorra durante o exercício do trabalho.
No caso dos atletas profissionais, a prática esportiva é considerada sua atividade laboral, portanto, um acidente ocorrido durante um treinamento, uma competição ou qualquer atividade relacionada ao esporte pode ser enquadrado como um acidente de trabalho.
Para exemplificar, são casos típicos de acidentes de trabalho do atleta profissional:
- distensão muscular;
- ruptura de ligamento;
- fratura
Ou seja, qualquer lesão durante sua atividade de trabalho.
Responsabilidade do empregador em casos de acidente de trabalho de atleta profissional
Primeiramente, o empregador de um atleta profissional, seja um clube, uma federação esportiva ou uma empresa responde objetivamente pelas lesões e acidentes de trabalho.
Ou seja, independentemente de incorrerem com culpa ou dolo para a lesão/acidente, devem reparar os danos ocorridos e promover a completa recuperação de seu trabalho.
Além disso, como todo e qualquer empregador, tem a obrigação legal de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Como dito, as lesões são comuns em atletas profissionais, pois envolve repetição de esforço em alta intensidade e com disputa. Para amenizar estes riscos, o empregador deve fornecer instalações adequadas, equipamentos de segurança e assistência médica necessária para prevenir acidentes e lesões.
Por outro lado, caso um atleta sofra um acidente de trabalho devido à negligência do empregador, este poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pelos danos causados. Não obstante as obrigações trabalhistas.
Assim, na hipótese de ocorrência de acidente de trabalho, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários do atleta durante os 15 primeiros dias de afastamento e deverá emitir o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), cabendo ao INSS o pagamento dos dias excedentes, por meio de benefício previdenciário.
O contrato de trabalho fica suspenso e haverá a prorrogação de seu prazo. Sendo que, quando da recuperação total do do atleta, o mesmo ainda tem direito à estabilidade de 12 meses.
Do mesmo modo, independente do benefício previdenciário a ser recebido pelo atleta e da estrutura/assistência oferecida pelo empregador, o atleta tem direito ao recebimento do seguro contra acidente de trabalho, os quais os empregadores têm obrigação de contratar.
Todavia, esse seguro deve ser de valor equivalente a, no mínimo, um ano da remuneração constante do contrato de trabalho.
Nesse sentido, caso seu empregador não tenha contratado referido seguro, o mesmo fica obrigado à pagar os valores devidos, seja para o atleta ou seus familiares.
Direitos do atleta em caso de acidente de trabalho e Seguro
Um atleta profissional que sofre um acidente de trabalho tem direito a uma série de proteções legais.
| Direitos do Atleta | Descrição |
|---|---|
| Assistência Médica | O atleta tem direito a receber assistência médica adequada e de qualidade para tratar suas lesões decorrentes do acidente de trabalho. Ele não está obrigado a aceitar o corpo médico e de fisioterapia indicado pelo empregador. |
| Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) | Deve ser emitido o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), que documenta o acidente e suas consequências. Durante os primeiros 15 dias de afastamento, o empregador é responsável pelo pagamento, e a partir desse período, a responsabilidade passa para o INSS. |
| Cobertura de Despesas Médicas, Fisioterapia e Reabilitação | O atleta tem direito à cobertura das despesas médicas, fisioterapia e reabilitação necessárias para sua recuperação. Essas despesas devem ser custeadas pelo empregador ou pelo seguro contra acidentes de trabalho. |
| Seguro contra Acidente de Trabalho | É obrigatória a contratação de um seguro contra acidentes de trabalho para o atleta. O valor mínimo do seguro não pode ser inferior a um ano da remuneração estipulada no Contrato Especial de Trabalho. |
| Estabilidade de 12 Meses | Após a completa recuperação do atleta, ele tem direito à estabilidade de 12 meses no emprego, ou seja, não pode ser demitido sem justa causa nesse período. |
Pensão e aposentadoria por invalidez para atletas profissionais
Em casos mais graves, quando o acidente de trabalho resulta em uma lesão permanente ou incapacidade para a prática esportiva, o atleta pode ter direito à pensão ou, ainda, aposentadoria por invalidez.
A pensão é destinada aos atletas profissionais que, em decorrência de acidente de trabalho ou lesões, ficaram com sequelas que os impeça de desenvolver sua atividade enquanto atleta profissional, mas que estão em condições de desenvolver outros trabalhos.
Neste caso, é possível pleitear pensão pelo prazo médio de duração da carreira de um atleta profissional daquela modalidade esportiva, por meio de Reclamação Trabalhista.
Onde o atleta passará por perícia médica a fim de comprovar sua incapacidade para desempenhar a atividade de atleta profissional.
Ficando o empregador do atleta responsável por pagar essa pensão, independente do atleta já estar trabalhando em outra função ou não.
Esse tipo de pensão busca compensar o atleta por não mais poder desenvolver sua atividade profissional e que, muito provavelmente, terá uma perda de seus rendimentos, uma vez que a nova função exercida pode remunerar consideravelmente menos que a de atleta profissional, buscando manter o atleta na mesma condição de vida á época do acidente.
Por outro lado, a aposentadoria é destinada aos atletas profissionais que, em decorrência de acidente de trabalho ou lesões, ficaram com sequelas que os impeça de exercer qualquer trabalho.
Não restando outra forma de subsistir se não por meio de benefício previdenciário chamado de aposentadoria por invalidez.
Contudo, a concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da avaliação médica/perícia e do enquadramento do caso nas normas previdenciárias vigentes.
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A importância de contar com advogado especialista em Direito Desportivo
Por mais que o atleta profissional seja empregado, a maioria de seus direitos e deveres não estão na CLT, mas sim em leis específicas e espalhadas.
Dessa forma, é indispensável que o advogado tenha conhecimento técnico e especializado do assunto.
Então, salienta-se que todos os atletas profissionais tem direito às garantias abordadas acima, independente da modalidade esportiva praticada, sendo essencial que os mesmo conheçam seus direitos e busquem assessoria jurídica especializada para garantir que sejam devidamente amparados em casos de acidentes ou lesões.
Por fim, um advogado com expertise em Direito Desportivo poderá auxiliar na identificação das responsabilidades, na negociação com o empregador e na busca por indenizações justas.
Aqui na FFM Advogados temos uma equipe altamente qualificada, contamos com o advogado Vinicius Fonseca, especialista em direito desportivo e direito do trabalho desportivo, ele poderá te auxiliar em todas as questões.
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