Gestante Autônoma, MEI ou PJ: tem direito ao salário-maternidade?

Se você está grávida e trabalha por conta própria, seja como autônoma, MEI (Microempreendedora Individual) ou prestando serviço como PJ (pessoa jurídica)  é muito provável que uma dúvida esteja tirando o seu sono: “eu tenho direito ao salário-maternidade, mesmo não tendo carteira assinada?”

A resposta curta é: sim, na grande maioria dos casos, você tem direito. 

Mas, como quase tudo no mundo do INSS, o “sim” vem acompanhado de regras específicas para cada categoria, prazos que precisam ser respeitados e detalhes que, se ignorados, podem fazer o seu pedido ser negado.

Neste guia completo e atualizado para 2026, vamos explicar de forma simples, sem “juridiquês” tudo o que você precisa saber: quem tem direito, quanto vai receber, como funciona a carência depois da recente mudança nas regras, como dar entrada no benefício pelo Meu INSS e, principalmente, o que acontece quando a contribuição foi feita de forma irregular ou com atraso. 

No final, você vai saber exatamente qual é a sua situação e quais passos dar para garantir o seu benefício com tranquilidade.

Sumário de Conteúdo

1. O que é o salário-maternidade, afinal? 
2. Autônoma, MEI ou PJ: qual é a diferença para o INSS? 
3. Você tem direito ao salário-maternidade? O que diz a lei
4. A grande mudança: o fim da carência para autônoma, MEI e facultativa 
5. Direitos por categoria 
6. Quanto você vai receber? Veja o cálculo do valor 
7. Casos especiais: adoção, guarda judicial e aborto não criminoso 
8. Planejamento previdenciário: o que fazer antes de engravidar 
9. Como dar entrada no salário-maternidade pelo Meu INSS
10. Erros que mais derrubam pedidos de salário-maternidade 
11.  Advogado para gestante autônoma

O que é o salário-maternidade, afinal?

O salário-maternidade é um benefício pago pela Previdência Social (INSS) à mulher que dá à luz, adota uma criança ou recebe a guarda judicial para fins de adoção.

Ele existe para garantir que a mãe possa se afastar do trabalho nos primeiros meses após o nascimento (ou a chegada) do filho, sem deixar de receber uma renda.

Esse direito está previsto na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVIII, que garante à gestante a licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração mínima de 120 dias. A regulamentação específica está nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, a chamada Lei de Benefícios da Previdência Social.

Na prática, isso significa que o benefício:

• É pago por 120 dias (algumas empregadas de empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã podem ter 180 dias, mas essa extensão vale apenas para vínculo CLT);
• Pode começar a ser pago até 28 dias antes do parto e vai até 4 meses depois;
• Também é devido em casos de adoção, guarda judicial para fins de adoção e aborto não criminoso (neste último caso, por prazo diferenciado);
• É pago diretamente pelo INSS para quem não é empregada CLT,  ou seja, a autônoma, a MEI e, dependendo da situação, a PJ recebe o valor direto na conta, sem depender de nenhuma empresa.

Até aqui, tudo bem simples. A complicação começa quando entramos nas diferenças entre as categorias de trabalhadora. É sobre isso que vamos falar agora.

Autônoma, MEI ou PJ: qual é a diferença para o INSS?

Antes de entrar nas regras específicas, é fundamental entender uma coisa: o INSS não enxerga “MEI” ou “PJ” como categorias jurídicas próprias. 

Para fins previdenciários, existem basicamente duas grandes classificações que interessam a quem trabalha por conta própria:

1. Contribuinte individual

É a categoria em que se encaixam a autônoma “pura” (aquela que presta serviço sem CNPJ, como diarista, consultora informal, profissional liberal) e também a MEI. Isso mesmo: para o INSS, a Microempreendedora Individual é tecnicamente uma espécie de contribuinte individual, com uma forma simplificada de recolher a contribuição.

2. MEI (Microempreendedor Individual)

A MEI paga uma guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne impostos e a contribuição previdenciária em uma cota única. Dentro desse valor, uma parte equivalente a 5% do salário mínimo vai para o INSS. Isso garante à MEI acesso aos benefícios previdenciários, incluindo o salário-maternidade, desde que ela esteja em dia com as guias.

3. PJ (pessoa jurídica) que presta serviço

Aqui está o ponto que mais gera confusão. Quando falamos de “PJ”, normalmente nos referimos a uma mulher que constituiu uma empresa (geralmente uma LTDA ou uma EIRELI/sociedade unipessoal) para prestar serviços, muitas vezes para um único contratante, no modelo conhecido popularmente como “pejotização”.

Nesse caso, é importante entender: a empresa (pessoa jurídica) em si não tem direito a benefício nenhum do INSS.

Quem tem direito é a pessoa física que está por trás dela, na qualidade de sócia ou administradora, desde que recolha a contribuição previdenciária como contribuinte individual, normalmente através do pró-labore, com uma alíquota de 11% ou 20% sobre o valor retirado, dependendo do regime de tributação escolhido.

Ou seja: a mulher PJ tem direito ao salário-maternidade se, e somente se, estiver contribuindo corretamente ao INSS como contribuinte individual, seja recolhendo sobre o pró-labore, seja fazendo contribuições facultativas complementares.

Se a empresa nunca gerou pró-labore e nunca houve recolhimento de INSS em nome da sócia, não existe base de contribuição e sem contribuição, não há benefício.

Esse é, de longe, o erro mais comum entre mulheres que trabalham como PJ: elas presumem que “ter CNPJ” já garante automaticamente a Previdência, quando na verdade é a contribuição mensal que garante o direito, não o CNPJ em si.

Você tem direito ao salário-maternidade? O que diz a lei

De forma resumida, toda mulher filiada ao INSS, independentemente da categoria tem, em tese, direito ao salário-maternidade, desde que cumpra três requisitos básicos:

1. Ter qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou da guarda judicial. Isso significa estar com a inscrição ativa no INSS e, quando exigido, com as contribuições em dia (ou dentro do chamado “período de graça”, que explicamos mais adiante).
2. Comprovar o evento gerador: certidão de nascimento da criança, termo de guarda, sentença de adoção ou atestado médico, conforme o caso.
3. Não estar recebendo outro benefício incompatível no mesmo período, como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Até 2024, havia um quarto requisito que travava a vida de milhares de autônomas, MEIs e mulheres PJ: a chamada carência. 

E é sobre essa mudança importante que precisamos falar com calma, porque ela muda tudo para quem se enquadra nessas categorias.

A grande mudança: o fim da carência para autônoma, MEI e facultativa

Durante décadas, a Lei nº 8.213/1991 (art. 25, inciso III) exigia que a contribuinte individual, a MEI, a segurada facultativa e a segurada especial comprovassem pelo menos 10 contribuições mensais ao INSS antes do parto, da adoção ou da guarda, para terem direito ao salário-maternidade.

Enquanto isso, a empregada CLT, a trabalhadora doméstica e a trabalhadora avulsa nunca precisaram cumprir carência nenhuma, bastava estar registrada.

Essa diferença de tratamento sempre foi criticada por juristas e por entidades de defesa da maternidade, por um motivo simples: duas mulheres grávidas, na mesma situação de vulnerabilidade, eram tratadas de forma desigual só porque uma tinha carteira assinada e a outra não.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou essa questão no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, sob relatoria do ministro Nunes Marques.

No mérito, julgado em 21 de março de 2024, o STF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 contribuições para o salário-maternidade da contribuinte individual, da facultativa e da segurada especial. A decisão apontou três fundamentos principais:

• Violação ao princípio da isonomia, por tratar de forma diferente trabalhadoras que estão na mesma condição de proteção constitucional;
• Presunção indevida de má-fé contra a trabalhadora autônoma, como se ela fosse mais propensa a fraudar o sistema do que uma empregada CLT;
• Violação à proteção integral à maternidade e à criança, prevista no artigo 227 da Constituição Federal.

Na prática, isso significa que, hoje, a autônoma, a MEI e a mulher PJ que contribui como contribuinte individual não precisam mais comprovar 10 meses de contribuição para ter direito ao salário-maternidade.

O que passou a valer é a mesma lógica aplicada à empregada CLT: basta ter qualidade de segurada na data do parto ou do evento gerador.

Isso significa que “uma única contribuição” já garante o benefício?

Aqui é onde a cautela é essencial. É verdade que, tecnicamente, com a queda da exigência de carência, mesmo uma contribuinte que tenha poucos meses de recolhimento pode ter direito ao benefício.

Mas isso não significa que qualquer contribuição, feita de qualquer jeito, será aceita sem questionamento pelo INSS.

Na prática administrativa, o INSS continua analisando, caso a caso:

• Se a inscrição foi feita antes do início da gestação ou muito próxima da data do parto (o que pode levantar suspeita de contribuição “estratégica”, feita só para acessar o benefício);
• Se há coerência entre a atividade declarada e o recolhimento feito;
• Se a mulher realmente possui qualidade de segurada no momento do parto, ou seja, se a inscrição está ativa e não há inconsistências no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Por isso, mesmo com o fim formal da carência, continuamos recomendando que toda gestante autônoma, MEI ou PJ regularize sua situação previdenciária o quanto antes, de preferência assim que souber da gravidez (ou, idealmente, antes mesmo de engravidar).

Isso reduz drasticamente o risco de negativa e de precisar recorrer administrativamente ou judicialmente depois.

Direitos por categoria

Para deixar tudo mais claro, organizamos as principais informações em uma tabela comparativa entre as categorias mais comuns. 

Importante: essa tabela traz uma visão geral e didática. Cada caso pode ter particularidades, por exemplo, situações de perda e recuperação da qualidade de segurada, contribuições em atraso, ou mudanças recentes de categoria, que merecem uma análise individual antes de dar entrada no benefício. 

Quanto você vai receber? O cálculo do valor

O valor do salário-maternidade varia de acordo com a categoria da segurada. Veja como funciona:

Empregada CLT, doméstica e avulsa

Recebem o valor correspondente à sua remuneração integral, sem sofrer descontos do INSS sobre esse benefício específico (esse desconto é feito pela empresa nas contribuições regulares, não sobre o próprio salário-maternidade).

Contribuinte individual (autônoma) e PJ com pró-labore

O cálculo segue o artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/1991: o valor é de 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 meses. Na prática, é uma média dos valores sobre os quais você recolheu INSS no último ano.

Duas regras de proteção são importantes:

• O valor nunca pode ser inferior ao salário mínimo nacional, que em 2026 é de R$ 1.621,00;
• O valor nunca pode ser superior ao teto do INSS, que em 2026 é de R$ 8.475,55.

Ou seja: se você contribui sempre sobre o valor mínimo, vai receber um salário mínimo por mês durante os 120 dias. 

Se você contribui sobre valores mais altos (respeitando o teto), o benefício também será proporcionalmente maior.

MEI

Como a contribuição da MEI é sempre de 5% sobre o salário mínimo (o que corresponde a R$ 81,05 por mês em 2026), o salário de contribuição da MEI é, por definição, sempre o piso. Isso significa que o benefício da MEI corresponde a 1 salário mínimo nacional (R$ 1.621,00), pago mensalmente durante os 120 dias, totalizando aproximadamente R$ 6.484,00 ao longo da licença.

Se a MEI quiser um benefício maior, é possível fazer o recolhimento complementar, pagando a diferença até completar a alíquota de 20% sobre um valor de contribuição mais alto, dentro do limite do teto do INSS. Isso costuma valer a pena para quem já sabe que vai engravidar e planeja o valor do benefício com antecedência.

Uma observação sobre Imposto de Renda

Diferente do salário-maternidade da empregada CLT (que não sofre desconto de INSS diretamente sobre o benefício), o valor pago pelo INSS a autônomas, MEIs e PJs pode ter retenção de Imposto de Renda na fonte, caso o valor mensal do benefício ultrapasse a faixa de isenção vigente.

Vale sempre conferir o extrato de pagamento no Meu INSS e, se necessário, buscar orientação contábil para a declaração anual.

Casos especiais: adoção, guarda judicial e aborto não criminoso

Um ponto que costuma passar despercebido é que o salário-maternidade não é exclusivo de quem passa por um parto. A legislação garante o mesmo benefício, com pequenas variações de prazo, para outras situações:

Adoção e guarda judicial para fins de adoção

Mulheres que adotam uma criança ou recebem a guarda judicial com finalidade de adoção têm direito ao salário-maternidade pelo mesmo período de 120 dias, independentemente da idade da criança adotada.

Antes de uma mudança legislativa, havia uma tabela que reduzia o prazo conforme a idade da criança, hoje essa diferenciação não existe mais: o prazo é uniforme, reconhecendo que o vínculo afetivo e os cuidados iniciais são igualmente intensos, seja a criança recém-nascida ou já maior.

Para dar entrada nesses casos, a autônoma, a MEI ou a PJ segue exatamente as mesmas regras de qualidade de segurada e de comprovação de contribuição já explicadas neste post, a diferença está apenas na documentação, que deve incluir o termo de guarda ou a certidão de adoção, em vez da certidão de nascimento.

Aborto não criminoso

Em caso de aborto não criminoso (espontâneo ou nos casos previstos em lei), a segurada tem direito a um benefício de mesma natureza, mas por um prazo reduzido, geralmente de duas semanas, mediante atestado médico que comprove a ocorrência e a necessidade de afastamento. As mesmas regras de qualidade de segurada explicadas ao longo deste artigo se aplicam a essa situação.

Planejamento previdenciário: o que fazer antes de engravidar

Se você já está grávida, o foco agora deve ser regularizar a sua situação o quanto antes, como explicamos ao longo deste guia. Mas se você está apenas planejando engravidar, ou pensando em uma futura gravidez, existem alguns cuidados que fazem uma diferença enorme lá na frente:

• Mantenha a contribuição em dia, sem interrupções. Mesmo que o valor seja o mínimo, a regularidade é o que garante a qualidade de segurada e evita qualquer dúvida sobre a coerência da sua situação previdenciária.
• Avalie se vale a pena aumentar o valor de contribuição. Se você é MEI e sabe que pretende engravidar nos próximos anos, pode ser interessante complementar a contribuição para um valor de contribuição maior, o que resulta em um benefício mais alto na hora do parto.
• Se você é PJ, verifique se está gerando pró-labore com recolhimento de INSS. Muitas sócias de empresas prestadoras de serviço não retiram pró-labore formal, o que zera a base de contribuição previdenciária. Ajustar isso com antecedência evita surpresas desagradáveis.
• Guarde todos os comprovantes de pagamento, mesmo os mais antigos. Em caso de qualquer questionamento do INSS, ter a documentação organizada agiliza muito a resolução.
• Consulte o CNIS regularmente. É gratuito, rápido, e permite identificar e corrigir eventuais erros de recolhimento antes que eles se tornem um problema na hora de pedir o benefício.

Esse tipo de planejamento é especialmente valioso para mulheres autônomas, MEIs e PJs, justamente porque, ao contrário da empregada CLT, elas têm mais liberdade e também mais responsabilidade sobre a regularidade da própria contribuição previdenciária.

Como dar entrada no salário-maternidade pelo Meu INSS

A boa notícia é que o processo de solicitação é simples e pode ser feito totalmente online, sem sair de casa. Veja o passo a passo:

Passo 1: Reúna os documentos 

Antes de acessar o sistema, separe:

• Documento de identidade com foto e CPF;
• Certidão de nascimento da criança (em caso de parto) ou termo de guarda/sentença de adoção;
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovantes de contribuição: guias GPS pagas (para contribuinte individual) ou DAS pagos (para MEI);
• Extrato do CNIS, que pode ser consultado no próprio site ou aplicativo do Meu INSS.

Passo 2: Acesse o Meu INSS

O pedido pode ser feito pelo site meu.inss.gov.br ou pelo aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS. É necessário ter uma conta gov.br com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Passo 3: Solicite o benefício

No menu de serviços, procure por “Salário-Maternidade Urbano” (para quem contribui de forma urbana, o que inclui a maioria das autônomas, MEIs e PJs) e clique em “Novo Requerimento”. O sistema vai pedir a data do parto (ou da adoção/guarda) e os dados da criança.

Passo 4: Anexe os documentos

Ainda dentro do sistema, será possível anexar digitalmente a certidão de nascimento e outros documentos solicitados. Fotos nítidas, tiradas com boa iluminação, costumam ser aceitas sem problema,  não é necessário escanear em equipamento profissional.

Passo 5: Acompanhe o pedido

Depois de enviado, o pedido recebe um número de protocolo. É possível acompanhar o andamento pelo próprio aplicativo, na aba “Meus Pedidos”. O prazo legal para análise é de até 30 dias, mas na prática pode variar conforme a demanda da região e a complexidade do caso.

Quando vale a pena buscar orientação jurídica antes de pedir?

Embora o processo pareça simples, é justamente na fase de solicitação que muitos pedidos legítimos acabam sendo negados por detalhes evitáveis: um código de pagamento errado na GPS, uma guia paga em atraso sem o devido enquadramento, uma inconsistência entre a atividade declarada e o CNIS, ou mesmo uma interpretação equivocada do próprio servidor do INSS sobre as novas regras pós-STF. 

Nesses casos, contar com orientação jurídica especializada antes de protocolar o pedido pode evitar meses de espera e um recurso administrativo desnecessário.

O que acontece quando a contribuição foi irregular?

Esse é, sem dúvida, o ponto que mais gera insegurança entre autônomas, MEIs e mulheres PJ. 

Afinal, quem trabalha por conta própria enfrenta meses de renda variável, esquecimentos de pagamento de guia, mudanças de atividade e é normal que, em algum momento, a contribuição não tenha sido 100% regular. Vamos separar os cenários mais comuns.

1. Você parou de contribuir, mas ainda está no “período de graça”

O INSS prevê um prazo chamado período de graça, durante o qual a pessoa mantém a qualidade de segurada mesmo sem contribuir. Para quem deixou de recolher, esse período costuma ser de 12 meses após a última contribuição, contados a partir do mês seguinte ao da cessão. Esse prazo pode ser estendido para 24 meses, se a pessoa já tiver mais de 120 contribuições sem interrupção que descaracterize a qualidade de segurada, e para 36 meses, em casos específicos, como desemprego comprovado.

Isso significa que, se o parto (ou a adoção) ocorrer dentro desse período de graça, você ainda tem qualidade de segurada e, portanto, ainda tem direito ao salário-maternidade, mesmo sem estar contribuindo no exato mês do parto.

2. Você tem guias em atraso que ainda não foram pagas

Guias vencidas e não pagas não contam automaticamente para fins de contribuição. No entanto, é possível regularizar contribuições em atraso, pagando o valor devido (às vezes com os devidos acréscimos), desde que isso seja feito dentro dos limites legais e antes de o INSS analisar o requerimento. Esse é um dos pontos em que vale muito a pena ter orientação jurídica, porque o pagamento de guias em atraso tem regras específicas, inclusive quanto à possibilidade (ou não) de contagem retroativa, dependendo da categoria e do tempo decorrido.

3. Você pagou a guia com o código errado

Um erro comum, especialmente entre MEIs que também prestam serviços como autônomas fora do MEI, é recolher a contribuição com o código de pagamento incorreto, por exemplo, usando um código de contribuinte facultativo quando deveria ser de contribuinte individual, ou vice-versa. Esse tipo de erro pode gerar inconsistências no CNIS e, em consequência, uma negativa administrativa do benefício, mesmo que os valores tenham sido efetivamente pagos. A boa notícia é que, na maioria dos casos, esse tipo de equívoco é corrigível junto ao INSS, mediante solicitação de retificação, mas o processo pode levar tempo, mais um motivo para regularizar a situação o quanto antes, de preferência ainda durante a gestação.

4. Você mudou de categoria no meio da gravidez

É comum, por exemplo, que uma mulher comece a gestação como CLT, seja demitida, e passe a atuar como autônoma ou abra um MEI ainda grávida. Nesses casos, o que importa é a qualidade de segurada no momento do parto, e não a categoria em que a mulher estava no início da gravidez. Se ela mantiver a regularidade (seja pelo período de graça da CLT anterior, seja pelas novas contribuições como autônoma ou MEI), o direito ao benefício permanece, ainda que o cálculo do valor possa levar em conta o histórico de contribuições de ambas as fases.

5. Você nunca contribuiu e descobriu a gravidez agora

Esse é o cenário mais delicado. Como vimos, a exigência de carência caiu para contribuinte individual, MEI e facultativa, mas isso não elimina a necessidade de ter qualidade de segurada, o que pressupõe, no mínimo, estar inscrita e com pelo menos alguma contribuição recolhida antes do parto. Se a mulher nunca se inscreveu no INSS e nunca contribuiu, ela pode se inscrever e começar a contribuir imediatamente mas, dependendo de quando o parto ocorrer em relação ao início das contribuições, o INSS pode questionar a qualidade de segurada ou levantar suspeita de contribuição feita apenas para obter o benefício. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a data de início da atividade, a data provável do parto e o histórico previdenciário da mulher.

Erros que mais derrubam pedidos de salário-maternidade

Com base no que se observa na prática previdenciária, alguns erros se repetem com frequência entre autônomas, MEIs e mulheres PJ:

• Confiar que “ter CNPJ” já garante o benefício, sem verificar se há efetivo recolhimento de INSS sobre pró-labore ou contribuição individual;
• Deixar a MEI em atraso por alguns meses, achando que “depois dá tempo de regularizar”;
• Não conferir o CNIS periodicamente, deixando de perceber inconsistências que só aparecem na hora de pedir o benefício;
• Usar o código de pagamento errado na guia, especialmente entre quem alterna entre atividades diferentes;
• Deixar para regularizar a situação previdenciária só depois de saber da gravidez, quando já é mais difícil corrigir o histórico;
• Não guardar comprovantes de pagamento, o que dificulta a comprovação em caso de erro no sistema do INSS.

Evitar esses erros é, na prática, a melhor forma de garantir um pedido tranquilo e sem surpresas.Com base no que se observa na prática previdenciária, alguns erros se repetem com frequência entre autônomas, MEIs e mulheres PJ:

• Confiar que “ter CNPJ” já garante o benefício, sem verificar se há efetivo recolhimento de INSS sobre pró-labore ou contribuição individual;
• Deixar a MEI em atraso por alguns meses, achando que “depois dá tempo de regularizar”;
• Não conferir o CNIS periodicamente, deixando de perceber inconsistências que só aparecem na hora de pedir o benefício;
• Usar o código de pagamento errado na guia, especialmente entre quem alterna entre atividades diferentes;
• Deixar para regularizar a situação previdenciária só depois de saber da gravidez, quando já é mais difícil corrigir o histórico;
• Não guardar comprovantes de pagamento, o que dificulta a comprovação em caso de erro no sistema do INSS.

Evitar esses erros é, na prática, a melhor forma de garantir um pedido tranquilo e sem surpresas.

Advogado para gestante autônoma

Ser autônoma, MEI ou PJ não significa abrir mão da proteção à maternidade. 

Pelo contrário: a legislação previdenciária brasileira, especialmente depois da decisão do STF que derrubou a exigência de carência, avançou justamente para reconhecer que toda mulher trabalhadora, com ou sem carteira assinada, merece o mesmo direito a se afastar do trabalho com segurança financeira nos primeiros meses após o nascimento ou a chegada do filho.

Ainda assim, como vimos ao longo deste guia, o caminho até a concessão do benefício está cheio de detalhes técnicos: a categoria correta de contribuição, o código de pagamento, a regularidade das guias, a interpretação do INSS sobre a qualidade de segurada e a documentação exigida.

Um pequeno erro nesse processo pode significar meses de espera, um recurso administrativo ou, em casos mais delicados, a necessidade de buscar a via judicial.

É exatamente nesse momento que contar com um acompanhamento jurídico especializado faz toda a diferença. 

A FFM Advogados é referência em Direito Previdenciário e acompanha, com atenção e cuidado, o processo de gestantes autônomas, MEIs e profissionais PJ que precisam garantir o salário-maternidade sem dor de cabeça, desde a análise da sua situação previdenciária até a entrada do requerimento e, se necessário, a defesa em caso de negativa do INSS.

Está grávida e quer garantir que o seu salário-maternidade seja aprovado sem contratempos? Fale agora com a equipe da FFM Advogados e faça uma análise gratuita da sua situação previdenciária. 

Quanto antes você regularizar a sua contribuição, maiores são as chances de um processo tranquilo, do início ao fim.