Inventário extrajudicial: quando é possível e como funciona?

A perda de um familiar já é, por si só, um momento delicado. 

Quando surgem as questões burocráticas, como o que fazer com a casa, o carro, as contas bancárias e os investimentos deixados pela pessoa falecida, muitas famílias se deparam com uma dúvida: será preciso enfrentar um processo judicial longo e desgastante?

Nem sempre. Desde 2007, a legislação brasileira permite que o inventário e a partilha de bens sejam realizados diretamente em cartório de notas, por meio de uma escritura pública, sem a necessidade de processo na Justiça.

É o chamado inventário extrajudicial, uma alternativa mais rápida, menos burocrática e, em muitos casos, mais econômica.

Neste guia, você vai entender o que é o inventário extrajudicial, em quais situações ele é possível, quais documentos são exigidos, como funciona o passo a passo em cartório, quais são os custos envolvidos e quais erros evitar. 

Ao final, você saberá qual caminho faz mais sentido para a sua família.

Sumário de Conteúdo

1. O que é inventário e por que ele é necessário? 
2. O que é o inventário extrajudicial? 
3. Quando o inventário extrajudicial é possível? 
4. Quando o inventário judicial continua sendo necessário? 
5. Inventário extrajudicial x inventário judicial 
6. Quanto custa o inventário extrajudicial? 
7. Quanto tempo leva o inventário extrajudicial?
8. Erros comuns que atrasam ou encarecem o inventário 
9. Auxílio jurídico para inventário extrajudicial

O que é inventário e por que ele é necessário?

patrimônio (bens, direitos e dívidas) deixado por uma pessoa que faleceu.

Ele serve para definir quem são os herdeiros, o que compõe a herança e como ela será dividida. Essa divisão é a chamada partilha.

Sem o inventário, os herdeiros não conseguem, em regra:

• transferir imóveis para o próprio nome ou vendê-los;
• levantar valores em bancos e investimentos;
• transferir veículos;
• regularizar participações em empresas;
• encerrar formalmente as pendências fiscais do falecido.

Embora a herança se transmita aos herdeiros no exato momento da morte, conforme o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, essa transmissão ainda precisa ser formalizada.

É o inventário que dá essa segurança jurídica e permite a regularização dos bens.

O que é o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial é aquele realizado em tabelionato de notas, por meio de escritura pública, sem a intervenção de um juiz.

Ele foi introduzido no Brasil pela Lei 11.441/2007, e atualmente está previsto no artigo 610 do Código de Processo Civil, além de ser regulamentado pela Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já passou por atualizações relevantes ao longo dos anos.

A escritura pública de inventário e partilha tem força de título hábil para o registro de imóveis, para transferência de veículos e para levantamento de valores em instituições financeiras. 

Ou seja, ela produz os mesmos efeitos práticos de uma sentença de partilha, mas com muito menos formalidade e, geralmente, em bem menos tempo.

Um ponto importante: a presença de advogado é obrigatória. O advogado pode ser comum a todos os herdeiros ou cada parte pode contratar o seu. 

É ele quem analisa a documentação, orienta sobre a partilha, acompanha a lavratura da escritura e assina o ato junto com os herdeiros.

Quando o inventário extrajudicial é possível?

A regra geral é que o inventário extrajudicial pode ser feito quando estiverem presentes as seguintes condições:

1. Consenso entre todos os herdeiros.
Todos precisam concordar com a forma de divisão dos bens. Havendo qualquer divergência, seja sobre valores, sobre quem fica com determinado bem ou sobre a própria condição de herdeiro, o caminho é o inventário judicial.

2. Herdeiros capazes.
Tradicionalmente, todos os herdeiros deveriam ser maiores de 18 anos e plenamente capazes. Em situações com herdeiros menores ou incapazes, a via judicial era a única opção.

3. Presença de advogado.
Como já mencionado, é requisito indispensável.

4. Recolhimento (ou regularização) do imposto de transmissão.
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) deve ser calculado e, em regra, pago antes da lavratura da escritura, conforme as regras de cada estado.

E se houver testamento?

Durante muitos anos, a existência de testamento impedia o inventário em cartório. Esse cenário mudou. 

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, e o testamento foi registrado ou validado judicialmente, é possível realizar o inventário extrajudicial. 

Além disso, a regulamentação do CNJ passou a admitir essa possibilidade em determinadas hipóteses, geralmente com a comprovação de que o testamento foi devidamente registrado ou autorizado pelo juízo.

Como as regras variam conforme o caso concreto e as normas locais (as corregedorias estaduais também editam regulamentos), é fundamental confirmar a situação específica com um advogado antes de escolher o caminho.

E se houver herdeiros menores ou incapazes?

Este é outro ponto em que houve evolução. A regulamentação mais recente do CNJ passou a permitir o inventário extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes, em condições específicas, como a inexistência de conflito, a partilha que preserve os direitos desses herdeiros de forma proporcional e a manifestação favorável do Ministério Público. 

Trata-se de uma novidade importante, que ampliou o acesso ao cartório, mas que exige análise cuidadosa e assessoria jurídica.

E na união estável?

Sim, é possível. O companheiro ou a companheira pode participar do inventário extrajudicial, desde que a união estável seja reconhecida e todos os herdeiros estejam de acordo quanto à sua existência e ao período de duração.

Em geral, é necessário apresentar escritura de união estável ou, na falta dela, providenciar o reconhecimento consensual no próprio ato. 

Havendo discordância, será necessária a via judicial.

Quando o inventário judicial continua sendo necessário?

Mesmo com a ampliação das hipóteses de inventário em cartório, o caminho judicial permanece obrigatório ou mais indicado em situações como:

Necessidade de decisões judiciais sobre pontos controvertidos, como reconhecimento de união estável contestada ou discussão sobre bens sonegados.

Conflito entre herdeiros, seja sobre a partilha, sobre o valor de bens ou sobre a validade de documentos;

Dúvida sobre a existência de herdeiros ou sobre a filiação de alguém que pretende participar da herança;

Testamento não registrado ou com questionamentos sobre sua validade;

Herdeiros menores ou incapazes em casos que não atendam aos requisitos para a via extrajudicial, como a existência de litígio ou de partilha desproporcional;

Herdeiro em local desconhecido ou que se recuse a participar;

Inventário extrajudicial x inventário judicial 

A tabela abaixo resume as principais diferenças entre os dois caminhos. Os valores e prazos são referências gerais e variam de acordo com o estado, o cartório e a complexidade do patrimônio.

Passo a passo do inventário extrajudicial em cartório

Agora que você já sabe quando o procedimento é cabível, veja como ele funciona na prática.

Passo 1: Contrate um advogado

Antes de qualquer providência, procure um advogado especializado em direito sucessório. Ele fará a análise preliminar do caso, verificará se o inventário extrajudicial é cabível, identificará eventuais riscos e orientará sobre a melhor forma de conduzir a partilha, inclusive do ponto de vista tributário.

Passo 2: Verifique a existência de testamento

Antes de iniciar o procedimento, é preciso pesquisar se o falecido deixou testamento. A consulta é feita no Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), integrante da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). O cartório costuma exigir a certidão de inexistência de testamento ou, se houver, a análise do documento.

Passo 3: Reúna a documentação

A documentação varia conforme o estado e o cartório, mas normalmente inclui:

Do falecido:

• Certidão de óbito;
• Documentos pessoais (RG, CPF);
• Certidão de casamento atualizada (se casado) ou escritura de união estável;
• Pacto antenupcial, se houver;
• Certidão de inexistência de testamento.

Dos herdeiros e do cônjuge/companheiro:

• Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência);
• Certidões de nascimento ou casamento;
• Procuração, se algum herdeiro for representado.

Dos bens:

• Imóveis: matrícula atualizada, certidão de ônus reais, comprovante de IPTU ou ITR, certidões negativas;
• Veículos: documento do veículo (CRLV) e comprovantes de regularidade;
• Contas e investimentos: extratos e saldos na data do óbito;
• Participações societárias: contrato social, últimas alterações e balanço;
• Outros bens: documentos que comprovem a titularidade e o valor.

Fiscais:

• Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;
• Última declaração de imposto de renda do falecido;
• Comprovante de recolhimento do ITCMD, quando exigido antes da escritura.

Passo 4: Defina a partilha

Aqui é o coração do inventário. Com base na lei e no acordo entre os herdeiros, define-se quem recebe o quê. 

A partilha deve respeitar o regime de bens do casamento ou da união estável, a ordem de vocação hereditária e a legítima dos herdeiros necessários (50% do patrimônio).

É possível:

• Dividir cada bem em frações iguais entre os herdeiros (condomínio);
• Atribuir bens específicos a cada herdeiro, compensando diferenças de valor com outros bens ou em dinheiro;
• Realizar a renúncia ou a cessão de direitos hereditários, com as devidas consequências tributárias.

Uma partilha desigual, sem a devida formalização, pode ser interpretada como doação e gerar cobrança adicional de imposto. Por isso, esse momento exige planejamento.

Passo 5: Calcule e recolha o ITCMD

O ITCMD é imposto estadual, e suas alíquotas, prazos e regras variam de estado para estado. 

Em geral, o cálculo é feito sobre o valor dos bens na data do óbito ou conforme critérios de avaliação definidos pela legislação local.

Muitos estados exigem o pagamento (ou a guia de pagamento) antes da lavratura da escritura.

Atenção ao prazo: o Código de Processo Civil prevê a abertura do inventário no prazo de dois meses a contar do falecimento. 

Embora o atraso não impeça a realização do inventário, alguns estados aplicam multas sobre o imposto quando esse prazo é ultrapassado. Por isso, quanto antes o procedimento for iniciado, menores as chances de acréscimos.

Passo 6: Escolha o cartório e agende a lavratura

A escolha do tabelionato é livre. 

Diferentemente do que ocorre em processos judiciais, os herdeiros não precisam procurar o cartório da cidade onde o falecido residia ou onde estão os bens. Você pode escolher qualquer tabelionato de notas do país, o que facilita bastante quando os herdeiros moram em cidades diferentes.

Após a escolha, o advogado apresenta a minuta da escritura e a documentação. O cartório faz a conferência, solicita eventuais complementações e agenda a data para a assinatura.

Passo 7: Lavratura da escritura pública

No dia agendado, os herdeiros e o advogado comparecem ao cartório, presencialmente ou de forma remota, quando disponível, e assinam a escritura pública de inventário e partilha. 

O tabelião confere a identidade das partes, lê o documento e certifica o ato.

Nesse momento, também é nomeado o inventariante, responsável por representar o espólio perante terceiros, quando necessário.

Passo 8: Registro e transferência dos bens

Com a escritura em mãos, os herdeiros devem cumprir a etapa final: a transferência efetiva dos bens.

• Imóveis: a escritura é levada ao Cartório de Registro de Imóveis para registro na matrícula, o que formaliza a transferência de propriedade. Em geral, é necessário recolher o ITBI apenas se houver excesso de meação ou partilha desigual, conforme a legislação local.
• Veículos: apresentação ao Detran para transferência.
• Contas bancárias e investimentos: apresentação à instituição financeira para levantamento ou transferência dos valores.
• Participações societárias: registro da alteração na junta comercial.

Esse passo é frequentemente negligenciado. Sem o registro, a escritura não produz plenamente seus efeitos em relação aos imóveis.

Quanto custa o inventário extrajudicial?

Os custos do inventário em cartório se dividem em três grandes grupos:

1. Emolumentos do cartório.
São fixados por tabelas estaduais e geralmente variam de acordo com o valor do patrimônio. Quanto maior a herança, maior o valor dos emolumentos, respeitados limites estabelecidos em cada estado.

2. ITCMD.
Imposto estadual, com alíquotas que variam conforme a legislação local. É frequentemente o maior custo do inventário. O planejamento adequado pode ajudar a evitar pagamentos indevidos ou a corrigir enquadramentos incorretos.

3. Honorários advocatícios.
Definidos em contrato, respeitando as tabelas da OAB seccional e a complexidade do caso.

Além desses, há os custos de registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, certidões, avaliações e, quando aplicável, ITBI.

Existe gratuidade?

Sim. Quem declarar não possuir recursos suficientes para pagar os emolumentos pode ter direito à gratuidade da escritura, conforme previsto na legislação. A comprovação da hipossuficiência segue as regras do cartório e da legislação estadual.

Quanto tempo leva o inventário extrajudicial?

Uma das maiores vantagens do procedimento em cartório é a celeridade. Se a documentação estiver completa e não houver pendências fiscais ou divergências entre os herdeiros, a escritura pode ser lavrada em poucas semanas.

Em casos mais complexos, como patrimônio diversificado, imóveis com pendências registrais ou herdeiros em localidades diferentes, o prazo pode chegar a alguns meses.

Em contraste, o inventário judicial pode se estender por vários anos, especialmente quando há disputas, necessidade de perícias ou dificuldade de localizar herdeiros.

Vantagens e desvantagens do inventário extrajudicial

Vantagens:

• Rapidez: dispensa a espera pelo trâmite judicial;
• Menos burocracia: o procedimento é mais direto e simplificado;
• Menor desgaste emocional: ambiente mais reservado e menos conflituoso;
• Liberdade na escolha do cartório: qualquer tabelionato do país pode ser utilizado;
• Custo-benefício: em muitos casos, os custos totais são menores do que os de um processo judicial prolongado;
• Segurança jurídica: a escritura pública tem fé pública e é aceita por registros e instituições.

Desvantagens e cuidados:

• Depende de consenso: qualquer divergência inviabiliza o procedimento;
• Exige organização documental: pendências fiscais ou registrais podem atrasar o processo;
• Requer cuidado com a partilha: distribuições desiguais sem a formalização adequada geram custos tributários inesperados;
• Nem todo caso comporta essa via: conflitos, dúvidas sobre filiação ou questões testamentárias complexas podem exigir a via judicial.

Erros comuns que atrasam ou encarecem o inventário

Alguns equívocos se repetem com frequência e podem gerar prejuízos:

1. Deixar o prazo correr.
Atrasar a abertura do inventário pode gerar multas sobre o ITCMD em diversos estados, além de dificultar a regularização de bens.

2. Ocultar bens ou dívidas.
Omitir patrimônio pode configurar sonegação e ter consequências civis e tributárias. Dívidas também devem ser consideradas, pois reduzem o valor a ser partilhado.

3. Partilhar de forma desigual sem planejamento.
Se um herdeiro fica com mais do que sua cota e não há compensação ou formalização adequada, a diferença pode ser tratada como doação, com incidência de imposto.

4. Não observar o regime de bens.
O cônjuge sobrevivente pode ter direito à meação (metade dos bens comuns) e, em algumas hipóteses, também à herança. Esquecer essa distinção leva a erros de partilha.

5. Confundir cessão de direitos com renúncia.
A renúncia e a cessão têm efeitos e tributações diferentes. Uma escolha equivocada pode gerar cobrança de imposto sobre o que deveria ser um ato simples.

6. Não registrar a escritura.
A escritura de inventário só transfere plenamente a propriedade dos imóveis após o registro no cartório competente.

7. Tentar fazer tudo sem orientação especializada.
Documentos em desacordo com as exigências do cartório, cálculos equivocados de imposto e partilhas mal estruturadas podem transformar um procedimento rápido em um processo demorado.

E se o inventário não foi feito e já se passaram anos?

É comum que famílias descubram, muito tempo depois, que o inventário nunca foi realizado.

Imóveis continuam no nome do falecido, contas seguem bloqueadas e a situação se torna cada vez mais complicada, principalmente quando um dos herdeiros também já faleceu.

A boa notícia é que não existe prazo final para abrir o inventário. 

Ele pode ser feito a qualquer tempo. Entretanto, o atraso pode gerar:

• Multas e acréscimos sobre o ITCMD, conforme a legislação de cada estado;
• Aumento da complexidade, se herdeiros falecerem sem inventário (situação em que será necessário fazer sucessivos inventários);
• Dificuldade na venda ou regularização de bens, o que pode gerar perdas financeiras;
• Conflitos familiares, que se agravam com o passar do tempo.

Por isso, mesmo diante de inventários antigos, vale buscar orientação jurídica para avaliar o melhor caminho e minimizar custos.

Auxílio jurídico para inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial é hoje uma das ferramentas mais eficientes do direito sucessório brasileiro.

Quando há consenso entre os herdeiros e a documentação está em ordem, ele permite regularizar a herança com rapidez, segurança e menos desgaste, transformando um processo que poderia levar anos em um procedimento de poucas semanas.

Com a evolução das normas do CNJ e da jurisprudência, o cartório também passou a acolher situações antes restritas ao Judiciário, como casos com testamento e com herdeiros menores ou incapazes, desde que observados os requisitos legais.

Ainda assim, a facilidade aparente do procedimento não elimina a necessidade de cuidado. 

Erros na partilha, no cálculo do ITCMD, na documentação ou na análise do regime de bens podem gerar custos inesperados, atrasos e conflitos futuros. 

Cada família tem uma história, um patrimônio e uma dinâmica próprios, e é justamente por isso que a orientação de um profissional especializado faz toda a diferença.

Se você precisa realizar um inventário ou quer se planejar para evitar dores de cabeça para os seus herdeiros no futuro, conte com quem entende do assunto. 

A FFM Advogados é referência em direito sucessório e direito de família, com atuação em inventários judiciais e extrajudiciais, partilhas, testamentos, planejamento patrimonial e sucessório, sempre com atendimento próximo, transparente e focado em soluções seguras e eficientes para cada família.

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