Antes de mais nada, a compra de móveis, seja planejado ou não, é uma etapa importante na composição do lar, onde muitas expectativas são depositadas quanto à qualidade, design e prazo de entrega. No entanto, atraso na entrega de móveis e problemas na montagem são situações comuns que podem causar grande frustração aos consumidores.
Este artigo abordará o que caracteriza um atraso, os direitos do consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e como proceder para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Sumário de Conteúdo
- O que caracteriza o atraso na entrega de móveis?
- Direitos do consumidor em casos de atraso na entrega de móveis
- Danos morais em casos de atraso na entrega de móveis
- O que fazer em caso de atraso ou problemas na entrega de móveis
- Como um advogado pode te ajudar em caso de atraso na entrega de móveis
O que caracteriza o atraso na entrega de móveis?
Primeiramente, o atraso na entrega de móveis pode ser definido de diversas formas.
Não se restringe apenas ao não recebimento dos itens na data acordada, mas também inclui situações em que há demora excessiva na montagem dos móveis ou quando a montagem é realizada de maneira insatisfatória, resultando em defeitos ou problemas no produto final.
Tipos de Atraso
- Atraso na Entrega: Quando os móveis não são entregues na data prometida pelo vendedor.
- Demora na Montagem: Quando, após a entrega, a montagem dos móveis é procrastinada, atrasando o uso do produto.
- Problemas na Montagem: Quando a montagem é feita de forma inadequada, resultando em móveis defeituosos ou instáveis.
Direitos do consumidor em casos de atraso na entrega de móveis
O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de leis que trazem regras, diretrizes e indicações ligadas às relações entre clientes e empresas.
Ele vale tanto para lojas que vendem produtos quanto para aquelas que oferecem serviços.
O CDC ainda estipula como as empresas podem ser responsabilizadas por prejuízos que os clientes sofram ao adquirir produtos ou serviços dela.
Com ele, há a chamada “inversão do ônus da prova” nas reclamações de consumidores, ou seja, o consumidor pode reclamar de um problema, mas quem deve provar o contrário é a empresa, e não o consumidor provar o alegado.
Direito do consumidor: atraso na entrega
Todavia, segundo o direito do consumidor, cada empresa pode definir o próprio prazo de entrega e montagem.
Isso quer dizer que não há uma lei que determine um prazo para esses dois serviços.
Por isso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor de móveis planejados ou não, o cliente deve pedir que o prazo de entrega conste no contrato ou no orçamento feito pela empresa fabricante ou vendedora dos móveis.
Nesse caso, o CDC protege a relação contratual entre cliente e a empresa no artigo 14:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sendo assim, quando há atraso na entrega ou na montagem e o prazo acordado não é cumprido, há falha na prestação do serviço.
Portanto, a empresa pode responder pelos danos causados ao consumidor.
Direito do consumidor: reparo pelo atraso
O Código de Defesa do Consumidor ainda prevê que, mesmo em casos de atrasos em que a empresa não tenha recursos para reparar o dano, o consumidor deve ser reparado.
Isso é assegurado pela lei nº. 8.078/1990:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
- 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
De modo simples, quando uma empresa parceira contribuiu para que o negócio fosse feito, ela também será responsabilizada pelo dano causado ao consumidor.
Danos morais em casos de atraso na entrega de móveis
Primordialmente, quando os direitos do consumidor como defeito do produto e prazo de entrega são violados, a Justiça assegura que o constrangimento sofrido e a frustração não sejam apenas um aborrecimento.
Nesses casos, pode haver indenizações para o consumidor cujo valor varia dependendo da gravidade do caso.
Para que você entenda melhor, imagine um exemplo que um juiz obrigou uma empresa a indenizar em R$ 10 mil um consumidor por dano moral.
Portanto, ele entendeu que o atraso na entrega dos móveis planejados, causado pelo descumprimento do contrato, gerou frustração e afetou o ânimo psíquico do cliente.
O que fazer em caso de atraso ou problemas na entrega de móveis
Siga esses passos:
| Ação | Descrição |
| Documentação | Guarde todos os documentos relacionados à compra, como notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento. Tire fotos dos móveis entregues e montados, especialmente se apresentarem defeitos. |
| Comunicação | Sempre que possível, opte por comunicações escritas com a empresa, utilizando e-mails ou mensagens via WhatsApp. Registre todas as interações, incluindo promessas de entrega, montagem e resolução de problemas. |
| Notificação Formal | Notifique formalmente a empresa sobre o problema. Essa notificação pode ser feita por meio de carta registrada, e-mail ou qualquer outro meio que permita comprovar o envio e o recebimento da comunicação. |
| Exigências | De acordo com o CDC, exija o cumprimento da oferta (entrega e montagem), a troca do produto ou a restituição do valor pago, conforme estabelecido nos artigos 18 e 35. |
| Reclamações | Registre uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou em plataformas online de reclamação, como o Reclame Aqui. |
Procedimentos legais em casos de atraso na entrega dos móveis
Contudo, se a empresa não resolver o problema de forma amigável, considere tomar medidas legais.
Dependendo do tempo aguardado e da gravidade dos problemas, você pode exigir a entrega/conserto dos móveis ou a devolução do valor pago monetariamente corrigido, conforme estipulado pelo CDC.
Enfim, contar com a assistência de um advogado especializado em Direito do Consumidor é essencial.
Como um advogado pode te ajudar em caso de atraso na entrega de móveis
Por fim, a FFM Advogados possui uma equipe de advogados especializados em Direito do Consumidor, prontos para auxiliar você em casos de atraso na entrega de móveis ou qualquer outro problema relacionado a compras e serviços.
Nossa experiência e conhecimento na área garantem que seus direitos serão defendidos com rigor e profissionalismo.
Serviços oferecidos pela FFM Advogados
- Consultoria Jurídica: Orientamos sobre os direitos e os procedimentos a seguir em casos de atraso na entrega ou problemas com a montagem de móveis.
- Ação Judicial: Representamos nossos clientes em ações judiciais para exigir o cumprimento das obrigações do fornecedor, a substituição do produto, ou a devolução do valor pago.
- Mediação e Negociação: Atuamos na mediação e negociação com a empresa, buscando uma solução rápida e eficiente para os problemas enfrentados pelo consumidor.
- Documentação e Prova: Auxiliamos na coleta e organização de toda a documentação necessária para comprovar a violação dos direitos do consumidor e fundamentar as ações legais.
Desse modo, se você está enfrentando problemas com a entrega de móveis ou qualquer outra questão relacionada a direito do consumidor, entre em contato com a FFM Advogados.
Estamos aqui para garantir que seus direitos sejam respeitados e para proporcionar a melhor solução possível para o seu caso.
