Os esportes eletrônicos, ou e-Sports, conquistaram o mundo com seu crescimento vertiginoso e sua popularidade entre jogadores e espectadores.
Os campeonatos de e-Sports envolvem milhões de dólares, e muitos jogadores dedicam horas diárias ao treinamento, tal como atletas de esportes tradicionais.
No entanto, enquanto o esporte eletrônico cresce, surgem questões importantes sobre os direitos e deveres dos jogadores, bem como a regulamentação e a proteção legal desse mercado.
Se você é atleta de esporte eletrônico, trabalha no setor, ou se interessa pela área, este artigo é para você.
Vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre os direitos dos atletas de esportes eletrônicos, as principais legislações aplicáveis, e como se proteger no mundo competitivo dos jogos eletrônicos.
Sumário de Conteúdo
- O que são esportes eletrônicos?
- Existe alguma lei para regulamentar o trabalho de atletas de esporte eletrônico?
- O que é um atleta de esporte eletrônico
- Direitos do atleta de esporte eletrônico
- Quais são os requisitos para que o atleta tenha todos seus direitos?
- A importância de um contrato de trabalho para atleta de esporte eletrônico
- Direito desportivo para atleta de esporte eletrônico
O que são esportes eletrônicos?
Os esportes eletrônicos, ou e-Sports, englobam competições de videogame/computador organizadas em nível profissional.
A estrutura de equipes, treinadores e patrocinadores assemelha-se a esportes tradicionais como o futebol ou o basquete.
Jogos como League of Legends, Counter-Strike, Dota 2 e Fortnite se tornaram fenômenos globais, atraindo milhões de fãs e proporcionando torneios com prêmios milionários.
Por se tratar de uma área relativamente nova, os e-Sports ainda estão em processo de regulamentação e adequação a legislações que muitas vezes foram concebidas para esportes físicos.
É nesse contexto que surge a necessidade de esclarecer quais são os direitos e deveres dos jogadores.
Existe alguma lei para regulamentar o trabalho de atletas de esporte eletrônico?
Primeiramente, é importante entender que não há uma legislação específica dedicada ao atleta de esportes eletrônicos.
Assim, o vínculo profissional do Atleta de Esportes Eletrônicos é, em grande parte, regulamentado por três leis principais:
- Lei Geral do Esporte (Lei 14.597 de 2023)
- Lei Pelé (Lei 9.615 de 1998)
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Dentre essas três, a Lei Geral do Esporte, é especialmente relevante para os atletas de esportes eletrônicos, pois, além de ser uma lei específica para esportistas, tal qual a Lei Pelé, é ainda mais recente, portanto concebida já dentro do cenário dos games.
A Lei Pelé, por sua vez, por ser mais antiga, tem previsões muito mais voltadas aos esportes tradicionais, mas também prevê direitos que se encaixam aos atletas virtuais.
Entretanto, a legislação trabalhista (CLT) também é de grande importância e se aplica ao jogador de e-Sports, especialmente quando se trata de estabelecer o reconhecimento do vínculo empregatício.
O que é um atleta de esporte eletrônico?
Um atleta de esportes eletrônicos, conhecido também como “e-atleta” ou “jogador profissional de games”, é uma pessoa que se dedica profissionalmente a competir em jogos eletrônicos.
Assim como qualquer atleta em outras modalidades, os jogadores de e-Sports se empenham em treinar para aprimorar suas habilidades e estratégias.
Eles participam de competições em diversos níveis, sejam elas regionais, nacionais ou até internacionais.
Muitos atletas de e-Sports possuem contratos com equipes profissionais, recebendo prêmios em dinheiro e patrocínios, seja de empresas de jogos eletrônicos ou de outras marcas.
Esses jogadores competem em torneios e campeonatos promovidos por organizações especializadas no setor de e-Sports.
Além disso, equipes profissionais geralmente contam com uma comissão técnica, incluindo treinadores, psicólogos esportivos e nutricionistas, para auxiliar no desenvolvimento das habilidades dos jogadores e na preparação física e mental.
Direitos do atleta de esporte eletrônico
Os direitos dos atletas de esportes eletrônicos são, em grande parte, equivalentes aos direitos trabalhistas aplicáveis aos outros atletas , como:
- Jornada de trabalho regulamentada
- Verbas trabalhistas (salário fixo; FGTS; 13º salário; férias)
- Contrato formal que reconheça o vínculo de trabalho;
- Horas extras
- Previsão de rescisão contratual;
- Multa compensatória;
- Direito de imagem;
- Adicional noturno.
A seguir, vamos detalhar cada um desses direitos.
Jornada de trabalho regulamentada
Em geral, a jornada de trabalho dos jogadores não deve ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo essa jornada não apenas para competições ou treinos, mas também participação em lives, streaming e afins.
Assim, sempre que o jogador trabalhar além desses limites (8 horas por dia e 44 horas por semana), ele deve receber o pagamento de horas extras com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Além disso, o atleta tem direito a, no mínimo, 1 hora de intervalo para descanso e refeição em qualquer jornada que ultrapasse 6 horas diárias.
Verbas trabalhistas (salário fixo; FGTS; 13º salário; férias)
Essas verbas referem-se aos direitos trabalhistas que os atletas de esportes eletrônicos devem receber ao longo de seu contrato.
Observação: esses direitos são garantidos a todos os jogadores que possuem vínculo de emprego formalmente reconhecido, ou seja, carteira assinada.
Se o vínculo não estiver registrado na Carteira de Trabalho, é possível solicitar seu reconhecimento por meio de uma ação trabalhista.
Vejamos os principais direitos trabalhistas do jogador de esportes eletrônicos durante um contrato de trabalho esportivo:
- Remuneração: inclui o direito de receber não apenas um salário-base em dinheiro, mas também comissões, bônus, benefícios e gratificações.
- Depósitos de FGTS (8% sobre o salário): A equipe empregadora deve depositar mensalmente 8% do salário do jogador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
- 13º salário: Corresponde a um pagamento extra, que equivale a 1/12 do salário do atleta por cada mês trabalhado no ano.
- Férias acrescidas de 1/3: Após 12 meses de trabalho na mesma empresa, o jogador tem direito a 30 dias de férias remuneradas com um adicional de 1/3 sobre o salário.
Esses são os direitos que o atleta deixa de receber caso a sua relação de trabalho não seja registrada como um contrato especial de trabalho esportivo.
Contrato formal que reconheça o vínculo de trabalho
Todos atletas em uma relação de trabalho têm direito ao reconhecimento do vínculo empregatício.
Esse reconhecimento é fundamental, pois garante ao atleta acesso a todos os direitos previstos na legislação trabalhista comum (CLT) e nas leis especificas dos atletas (Lei Geral do Esporte e Lei Pelé).
Com essas proteções, a Carteira de Trabalho e Previdência Social do atleta deve ser assinada pela equipe empregadora, assegurando o recebimento regular de seus direitos trabalhistas.
Nesse contexto, o jogador está subordinado às regras do time, cumprindo uma carga horária definida e seguindo as normas internas e diretrizes estabelecidas pela equipe.
Rescisão contratual com justa causa em caso de atraso salarial
O atleta de esporte eletrônico que estiver com o salário ou recolhimento de Fundo de Garantia, total ou parcialmente, por dois meses ou mais, pode solicitar a rescisão do seu contrato especial de trabalho esportivo.
Ao rescindir o contrato, o atleta fica livre para se transferir para outra equipe da mesma modalidade.
Além de poder firmar contrato com uma nova equipe, o atleta pode também buscar judicialmente o pagamento dos valores devidos.
Em caso de rescisão por justa causa, o jogador tem direito a:
- Saldo de salário e salários atrasados, se houver;
- Aviso prévio;
- Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Pagamentos de depósitos do FGTS no valor de 8% do salário, se houver valores pendentes;
- Multa de 40% sobre o FGTS acumulado durante o contrato.
Além disso, o atleta tem direito a uma cláusula compensatória pelo descumprimento do contrato por parte do empregador, que explicarei em seguida.
Multa compensatória
A Lei Geral do Esporte e a Lei Pelé estabelecem que os contratos esportivos devem conter, obrigatoriamente, uma cláusula compensatória em favor do atleta, caso ocorra a rescisão antecipada do contrato por iniciativa da empresa.
Lembrando que os contratos de trabalho dos atletas precisam ter prazo determinado, com duração mínima de três meses e máxima de cinco anos.
Essa cláusula compensatória serve como uma proteção ao atleta caso o contrato seja rescindido antecipadamente por culpa ou decisão do empregador.
Ela é aplicável, inclusive, em situações onde o atleta obtém a rescisão por justa causa, como em casos de atraso salarial.
O valor da cláusula compensatória desportiva tem os seguintes parâmetros:
- O limite máximo pode chegar a até 400 vezes o salário mensal do atleta no momento da rescisão.
- O limite mínimo corresponde ao total dos salários mensais que o atleta teria direito até o término do contrato.
Portanto, qualquer contrato de trabalho esportivo deve seguir esses parâmetros ao definir os valores da cláusula compensatória.
Direito de imagem
O direito de imagem de um atleta de esporte eletrônico garante o uso autorizado e remunerado de sua imagem e voz, sendo uma importante fonte de renda.
A Lei Geral do Esporte exige que a imagem do atleta seja utilizada com sua autorização e pagamento, o que permite que equipes usem a imagem dos jogadores em campanhas publicitárias após negociação.
O valor do direito de imagem, em regra, não é considerado parte do salário e, portanto, não afeta as verbas trabalhistas, exceto se houver fraude.
Esse valor não pode ultrapassar 40% da remuneração total do atleta.
Por exemplo, se a remuneração total é de R$10.000,00, o direito de imagem não pode ser maior que R$4.000,00.
Valores acima de 40% podem ser considerados como fraude trabalhista.
Adicional noturno
O adicional noturno é um direito dos atletas de esporte eletrônico que trabalham entre 22h e 5h, com acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal.
Se um atleta ganha R$10,00 por hora, durante o período noturno ele receberá R$12,00 por hora.
Além disso, a hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos, tornando-a mais curta que a hora diurna, que tem 60 minutos.
Em alguns casos, acordos coletivos podem estabelecer um percentual adicional ainda maior para o trabalho noturno.
Quais são os requisitos para que o atleta tenha todos seus direitos?
Para que a legislação trabalhista e a desportiva sejam aplicadas ao atleta de esportes eletrônicos, alguns requisitos precisam estar presentes na relação de trabalho.
Esses requisitos garantem o reconhecimento do vínculo de emprego, independentemente de contratos que aleguem o contrário, como no caso de “contrato de atleta autônomo”, prestador de serviço, parceria e afins.
Mesmo que o contrato seja informal ou definido de outra forma, quando a relação entre jogador e equipe satisfaz os critérios de vínculo empregatício, a legislação trabalhista (CLT), e as demais desportivas (Lei Geral do Esporte e Lei Pelé) devem ser aplicadas.
Quatro requisitos específicos devem estar presentes para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o jogador e o time, conforme a CLT:
- Pessoalidade: Somente o próprio jogador pode realizar as atividades, sem delegar a outro.
- Habitualidade: O jogador treina de forma regular, geralmente com horários definidos, em benefício da equipe.
- Onerosidade: Existe uma remuneração em troca dos serviços, como jogar e estar disponível para o time.
- Subordinação: O jogador segue as regras e diretrizes estabelecidas pela equipe que o contrata.
Se esses requisitos forem preenchidos, o atleta poderá buscar o reconhecimento formal do vínculo empregatício, independente dos termos do contrato.
A importância de um contrato de trabalho para atleta de esporte eletrônico
No universo dos esportes eletrônicos, os contratos são essenciais para estabelecer os direitos e deveres dos atletas e das organizações.
Esse documento formaliza a relação de trabalho e evita que surjam problemas futuros. Os contratos podem incluir:
- Salários e bonificações: Devem estabelecer claramente o valor do salário base e os bônus por desempenho.
- Direito de imagem: Especifica como a imagem do jogador pode ser utilizada e em quais condições.
- Exclusividade: Determina se o atleta pode ou não participar de outras atividades relacionadas ao jogo ou em outras organizações.
- Treinamento e jornada de trabalho: Especifica a carga horária e a quantidade de horas dedicadas a treinamentos e competições.
- Cláusulas de rescisão: Estabelecem as condições de término do contrato, incluindo possíveis multas e compensações.
- Valores para transferência de Clube: Estabelecem valores para que o Clube/Organização libere o Atleta para outra equipe.
Como garantir um contrato justo
O contrato deve ser analisado com cuidado, e é altamente recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito esportivo.
Isso é fundamental para garantir que o jogador não seja prejudicado por cláusulas abusivas.
Direito desportivo para atleta de esporte eletrônico
O mundo dos esportes eletrônicos é emocionante e oferece muitas oportunidades, mas também apresenta desafios que requerem atenção e cuidado.
A orientação de profissionais especializados e experientes, como advogados desportivos, é essencial para que os jogadores assegurem seus direitos e compreendam melhor suas responsabilidades.
A FFM Advogados é uma referência em direito desportivo, oferecendo suporte jurídico completo para atletas de esporte eletrônico.
Com advogados experientes, proporcionamos a segurança e orientação necessárias para que o atleta possa focar em seu desempenho, sabendo que seus direitos estão garantidos.
