A garantia do vendedor é um tema fundamental no Direito do Consumidor, proporcionando segurança e proteção ao consumidor contra defeitos e problemas nos produtos adquiridos.
No Brasil, as garantias oferecidas pelos vendedores podem ser divididas em dois tipos principais: a garantia legal e a garantia contratual ou do vendedor.
Este post busca esclarecer as diferenças entre essas garantias, explicar como elas funcionam e orientar os consumidores sobre como se proteger e fazer valer seus direitos.
Sumário de Conteúdo
- O que é a garantia do vendedor?
- Diferença entre garantia legal e garantia do vendedor
- Soma dos prazos de garantia
- Importância de documentar a garantia
- Direitos do Consumidor e como fazer a reclamação
- Procure o auxílio de um advogado especialista em Direito do Consumidor
O que é a garantia do vendedor?
A garantia do vendedor, também conhecida como garantia contratual, é um período adicional de cobertura que o próprio vendedor oferece ao consumidor que vai além da garantia que a lei exige.
Essa garantia é facultativa e pode ser oferecida como um diferencial para atrair compradores, proporcionando mais confiança na compra do produto.
Quando um vendedor oferece uma garantia de X tempo, essa promessa se torna um compromisso contratual, significando que qualquer problema ou defeito que ocorra dentro desse período deve ser resolvido pelo vendedor.
É importante que o consumidor compreenda exatamente o que está sendo oferecido e em que condições essa garantia é aplicável.
Diferença entre garantia legal e garantia do vendedor
Para entender a garantia do vendedor, é essencial entender as diferenças entre ela e a garantia legal.
A garantia legal é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao consumidor a proteção contra defeitos nos produtos, independentemente de qualquer garantia adicional oferecida pelo vendedor.
Garantia Legal
A garantia legal é obrigatória e está dividida em duas partes:
- Garantia de Adequação (ou Garantia de Qualidade): Segundo o CDC, todos os produtos e serviços devem estar em conformidade com a oferta, apresentação ou publicidade, garantindo qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
- Prazo de Reclamação:
- 30 dias para produtos e serviços não duráveis (como alimentos, bebidas, etc.).
- 90 dias para produtos e serviços duráveis (como eletrodomésticos, móveis, etc.).
Esses prazos começam a contar a partir da data da entrega do produto ou do término da execução dos serviços.
Durante esse período, o consumidor pode reclamar de qualquer vício ou defeito que torne o produto ou serviço inadequado para uso.
Garantia do Vendedor
A garantia do vendedor é adicional e complementar à garantia legal.
Ela é oferecida voluntariamente pelo vendedor ou fabricante e pode variar em duração e condições.
Essa garantia é formalizada, seja no anúncio do produto/serviço, por um contrato ou termo de garantia, que deve especificar claramente os direitos do consumidor, o prazo de vigência e os procedimentos para solicitar o reparo ou substituição do produto.
É fundamental que o consumidor esteja atento às condições desta garantia contratual, pois ela pode incluir ou excluir certos tipos de cobertura.
Por exemplo, um vendedor pode oferecer uma garantia estendida para componentes específicos do produto, mas não para outros.
Soma dos prazos de garantia
Um aspecto crucial que muitos consumidores desconhecem é que, se o vendedor informa um prazo de garantia sem esclarecer que se trata apenas da garantia legal, esse prazo informado se entende como garantia contratual (do vendedor), onde se soma ao prazo da garantia legal obrigatória.
Como funciona na prática?
Suponha que você comprou um eletrodoméstico e o vendedor informou no anúncio que a garantia é de 6 meses.
No entanto, ele não deixou claro se esses 6 meses são adicionais à garantia legal ou se incluem a garantia legal.
De acordo com o CDC, se não houver esclarecimento, entende-se que o prazo de 6 meses é somado aos 90 dias da garantia legal.
Isso significa que o consumidor terá, na prática, uma garantia total de 9 meses para reclamar de defeitos.
Exemplo ilustrativo
Vamos usar um exemplo para esclarecer como isso funciona na prática:
- Produto: Máquina de lavar
- Garantia Legal: 90 dias
- Garantia Informada pelo Vendedor: 6 meses (180 dias)
Se o vendedor não especificou que esses 6 meses incluem a garantia legal, o consumidor tem direito a 90 dias (garantia legal) + 180 dias (garantia do vendedor), totalizando 270 dias de garantia.
Importância de documentar a garantia
Para que o consumidor possa exercer seus direitos de garantia de forma eficaz, é essencial que ele mantenha uma boa documentação.
Aqui estão algumas dicas para documentar a garantia da compra:
- Guarde o comprovante de compra: Este é o documento básico que comprova a aquisição do produto e o início da contagem dos prazos de garantia.
- Print do anúncio: Se a compra foi realizada online, faça uma captura de tela (print) do anúncio, especialmente onde o prazo de garantia é mencionado.
- Termo de garantia: Mantenha uma cópia física ou digital do termo de garantia fornecido pelo vendedor ou fabricante.
Comunicação escrita: Sempre que possível, comunique-se com o vendedor por escrito (e-mail, mensagens de texto), especialmente quando se trata de problemas e solicitações de reparo. Isso cria um registro de suas interações.
Direitos do Consumidor e como fazer a reclamação
Identificação de defeitos
Caso o produto apresente algum defeito dentro do período de garantia, o consumidor deve identificar e relatar o problema ao vendedor o mais rápido possível. Aqui estão os passos a serem seguidos:
- Contato Imediato: Entre em contato com o vendedor ou fabricante assim que identificar o defeito. Utilize meios de comunicação que possam ser documentados.
- Descreva o Problema: Forneça uma descrição detalhada do problema, incluindo quando e como ele foi identificado.
- Solicite a Solução: De acordo com o CDC, o consumidor pode solicitar a reparação do produto. Se o reparo não for possível ou não resolver o problema, o consumidor pode pedir a substituição do produto, a devolução do valor pago ou um abatimento proporcional do preço.
Procedimentos para reclamação
Se o vendedor não resolver o problema dentro de um prazo razoável (geralmente 30 dias), o consumidor pode recorrer a outras medidas:
- Procon: Registre uma reclamação no Procon de sua região. O Procon pode mediar a disputa entre o consumidor e o vendedor.
- Juizado Especial Cível: Para valores menores, o consumidor pode recorrer ao Juizado Especial Cível (conhecido como Pequenas Causas) para resolver a disputa de forma rápida e sem a necessidade de um advogado.
- Ação Judicial: Para valores maiores ou casos mais complexos, o consumidor pode entrar com uma ação judicial. É recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor.
Procure o auxílio de um advogado especialista em Direito do Consumidor
Entender a diferença entre garantia legal e garantia do vendedor é fundamental para que os consumidores possam exercer seus direitos de forma plena.
A garantia legal é um direito básico e obrigatório, enquanto a garantia do vendedor é uma extensão oferecida voluntariamente.
Manter uma boa documentação e saber como proceder em caso de defeitos é essencial para garantir que você possa aproveitar todos os benefícios das garantias oferecidas.
Lembre-se de sempre guardar comprovantes de compra, capturas de tela de anúncios e qualquer comunicação escrita com o vendedor.
Na FFM Advogados, temos especialistas em Direito do Consumidor prontos para ajudar você a entender e exercer seus direitos. Se você tiver dúvidas ou precisar de assistência em questões relacionadas a garantias e outras áreas do Direito do Consumidor, não hesite em nos contatar.
Estamos aqui para proteger seus interesses e garantir que você receba o tratamento justo e adequado conforme a lei.
