Descubra se é possível conseguir uma indenização por danos morais de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. Indenização por danos morais de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece em seus artigos 42 e 43 que na cobrança de débitos, o CONSUMIDOR […]